Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Institui no Estado o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar.
Autoria: Deputado Gustavo Mitre (PSC)
Situação: Arquivado
Institui a Campanha de Cooperação e o código Sinal Vermelho no âmbito do Estado, visando ao combate e à prevenção à violência contra a mulher.
Autoria: Deputado Ulysses Gomes (PT), Deputada Andréia de Jesus (PSOL) e Deputada Leninha (PT)
Situação: Arquivado
Regulamenta o § 2º do art 91 da Constituição do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Permite a todo cidadão denunciar o Governador perante a Assembleia Legislativa por crime de responsabilidade.)
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os centros de saúde e os prontos socorros comunicarem imediatamente à autoridade policial e ao Conselho Tutelar a suposta agressão à criança e ao adolescente e dá outras providências.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de Proteção Animal - Siepa - e da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal - Depa -, para a prevenção e repressão de infrações criminais e administrativas contra animais.
Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a obrigação dos condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado de comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais.
Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)
Situação: Arquivado
Institui o serviço de denúncia de violência contra a mulher denominado Chame a Frida.
Autoria: Deputado Marquinho Lemos (PT)
Situação: LEI 24085 2022 - Lei Ordinária
Institui o recebimento de comunicação de violência doméstica e familiar contra a mulher por intermédio de atendentes em farmácias e drogarias que permanecerem em funcionamento durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19 no Estado.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (DEM)
Situação: LEI 25159 2025 - Lei Ordinária
Institui o serviço de denúncia de violência contra a pessoa idosa via número de Whatsapp.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Autoriza o Poder Executivo a proceder à instalação de aplicativos pela Secretaria de Justiça e Segurança Pública para veicular as fotos e informações de procurados pela Justiça e dá outras providências.
Autoria: Deputado João Leite (PSDB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
