Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Obriga as empresas fornecedoras de serviços e/ou produtos a disponibilizar crédito ou reembolso imediato para pagamentos feitos em duplicidade e dá outras providências.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera o inciso III do art 118 da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Dispõe sobre o parcelamento da Taxa de Incêndio em até 5 cinco vezes).
Autoria: Deputado Anselmo José Domingos (PTC)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre o parcelamento de créditos estaduais, tributários e não tributários, dos quais sejam devedoras empresas em processo de recuperação judicial.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: LEI 21794 2015 - Lei Ordinária
Altera a Lei nº 14937, de 23 de dezembro de 2003, e dá outras providências. (Que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.)
Autoria: Deputado Gilberto Abramo (PRB)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre pedido de cancelamento de compras parceladas em faturas de cartões de crédito.
Autoria: Deputado Glaycon Franco (PTN)
Situação: Arquivado
Veda a concessão de crédito por parte de banco oficial a empresas condenadas por uso de mão de obra em situaçao análoga à escravidão.
Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)
Situação: LEI 25180 2025 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as casas lotéricas localizadas no Estado instalarem câmeras de segurança em suas áreas externas.
Autoria: Deputado Fábio Cherem (PSD)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre medidas de proteção e segurança aos usuários de serviços de centrais de autoatendimento e caixas eletrônicos no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a proibição do uso de comandas, cartelas ou cartões e da realização de eventos pirotécnicos sem prévia autorização do Corpo de Bombeiros Militar em estabelecimentos de shows e casas noturnas no Estado.
Autoria: Deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições bancárias e equivalentes localizadas no âmbito do Estado de Minas Gerais manterem profissionais de segurança nas áreas dos caixas eletrônicos de suas agências ou serviços de autoatendimento.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
