Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações consubstanciadas em cópia integral de todos os acordos, convênios, termos, extratos, contratos, parcerias e outros instrumentos jurídicos firmados entre a Secretaria de Estado de Educação e a Canva Education.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações consubstanciadas em cópia integral de todos os acordos, convênios, termos, extratos, contratos, parcerias e outros instrumentos jurídicos firmados entre a Secretaria de Estado de Educação e o Instituto Ânima.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre por que foi trocada por 11 vezes a titularidade do cargo de subsecretário de Fiscalização Ambiental do órgão de que é titular, durante os primeiros quatro anos da gestão Zema; quem foram os ocupantes desse cargo e por qual período; como a secretaria de que é titular justifica indicações políticas para um cargo que requer competências técnicas e lida com informações de caráter reservado, que, se usadas para fins políticos e de forma indevida, podem resultar em ineficiência das ações coercitivas que visam à proteção ambiental; se a Semad pode assegurar que houve continuidade dos projetos da pasta, tendo em vista o caráter inusitado do número de trocas de ocupantes do referido cargo e as suspeitas, suscitadas por esse fato, quanto ao comprometimento de informações sigilosas; e se a Semad pode assegurar que o sigilo foi efetivamente mantido, tendo em vista a longa sequência de trocas de ocupantes do citado cargo, que detém a competência institucional de gerir o Plano Anual de Fiscalização, documento classificado como reservado.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo e ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a ausência de reserva de vagas para pessoas com deficiência nos processos seletivos simplificados - PSS - e concursos públicos realizados no âmbito do Estado, especialmente pela Secretaria de Estado de Educação - SEE-MG -, considerando, em especial a judicialização da matéria por meio da Ação Civil Pública nº 5306680-88.2024.8.13.0024, proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais - MPMG, nas quais se esclareçam o posicionamento oficial do governo sobre a reserva de vagas para PcDs nos PSSs realizados pelo Estado, especialmente no âmbito da SEE-MG; se a banca organizadora Consulplan, responsável pela elaboração do próximo concurso público da SEE-MG, foi orientada a respeitar as normas de inclusão e a reservar vagas para PcDs, conforme legislação federal e internacional sobre o tema; e as providências que estão sendo adotadas para garantir o acompanhamento institucional dos editais futuros e a fiscalização da aplicação da reserva de vagas para PcDs.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações consubstanciadas em cópia integral dos Processos SEI nº 1260.01.0073882/2023-64 e nº 1260.01.0210436/2024-73, referentes aos contratos para aquisição de "kit" de livros digitais firmados entre a secretaria de que é titular e o Estudo Play Editora e Soluções Educacionais Ltda.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário