Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações acerca do Conselho Estadual de Juventudes, com vistas a esclarecer os critérios para a seleção dos conselheiros representantes da sociedade civil, uma vez que o edital, publicado em 8 de junho, não prevê a realização de eleições para esses conselheiros.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater as iniciativas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social voltadas para os conselhos tutelares, especialmente quanto à reestruturação tecnológica e às ações desenvolvidas no âmbito do programa Capacita Minas – Primeira Infância.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar pedido de providências para a adoção das medidas administrativas necessárias ao pagamento do adicional de desempenho aos servidores ocupantes do cargo de auxiliar administrativo em exercício no Colégio Tiradentes da Polícia Militar.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja processado o pedido da servidora Tatieli Machado Barbosa referente a recurso protocolado em razão dos procedimentos adotados no exame admissional do concurso público regido pelo Edital Seplag/SEE nº 1/2025.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 25.663, de 22 de dezembro de 2025, que cria o Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG – e dá outras providências, para assegurar a participação permanente de policiais civis, ativos ou inativos, nas bancas examinadoras de trânsito.
Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei nº 24.786, de 18 de junho de 2024, que institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo - TEA -, para incluir ações de prevenção, identificação e enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes com TEA.
Autoria: Deputada Alê Portela (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Procuradoria Regional Eleitoral pedido de providências para que avalie se a publicidade realizada pelo governador Matheus Simões sobre a utilização de recursos obtidos com a futura privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais para realização de obras no Estado configura abuso de poder econômico ou violação às vedações aos agentes públicos em campanhas eleitorais, de acordo com o art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Autoria: Deputado Luizinho (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre as instituições financeiras habilitadas para operar a concessão de empréstimos consignados em folha de pagamento aos servidores públicos estaduais e sobre as medidas adotadas em relação à situação do Banco Master, com os esclarecimentos que especifica.
Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a destinação dos recursos decorrentes da desestatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais, com o envio a esta Casa dos documentos que especifica.
Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Fazenda e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações, consubstanciadas nos documentos que especifica, sobre a aplicação dos recursos provenientes da desestatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais, especialmente quanto à amortização da dívida pública, aos investimentos obrigatórios, à destinação de recursos ao Fundo Estadual de Saneamento Básico e ao cumprimento das exigências da Lei Complementar Federal nº 212, de 2025.
Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Situação: Aprovado
