Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

132 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 2997/2006

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO POR PARTE DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS CONTRATADOS, CREDENCIADOS, COOPERADOS OU REFERENCIADOS DAS OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR. (PDT)

Situação: ARQUIVADO

PL PROJETO DE LEI 2363/2005

REGULAMENTA INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS A SEREM FORNECIDOS AO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE NEGATIVA TOTAL OU PARCIAL DE COBERTURA POR OPERADORA DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.

Autoria: DEPUTADA LÚCIA PACÍFICO (PTB)

Situação: LEI 16316 2006 - LEI ORDINÁRIA

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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