Requer seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE - pedido de providências para que seja realizada auditoria na empresa iFood, de modo a verificar, sobretudo, a transparência na relação com seus entregadores e a politica remuneratória e as condições de trabalho praticadas; e para que seja assegurado aos entregadores que trabalham sobre veículos de duas rodas, sobretudo os que fazem entregas por aplicativo, algum tipo de seguridade social, em especial com cobertura para casos de acidentes e para os afastamentos deles decorrentes; e para que seja criada uma categoria de microempreendedor Individual - MEI - para a ocupação atividades de economia popular; e seja encaminhado ao MTE o "link" para o inteiro teor da 19ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 22/5/2025, que teve por finalidade debater condições que garantam o respeito à dignidade e aos direitos fundamentais dos  entregadores por aplicativo.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de informações sobre a atual situação do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Minas Gerais - Cetran-MG - e o motivo pelo qual essa instância não tem realizado reuniões nos últimos 18 meses; e seja encaminhado à titular da pasta o "link" para o acesso ao inteiro teor da 19ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 22/5/2025, com a finalidade de debater condições que garantam a dignidade e a eficácia dos direitos fundamentais dos entregadores por aplicativo.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais - MPT- MG - e ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - TRT-MG - pedido de providências para que seja realizada audiência pública conjunta com a participação de representantes de entregadores por aplicativo, para viabilizar a escuta e a discussão sobre o devido encaminhamento de suas demandas e dar início à busca de meios que visem a garantir a sua autonomia, com direitos e dignidade, e a tirá-los da invisibilidade laboral e social; e seja encaminhado aos destinatários o "link" para o acesso ao inteiro teor da 19ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 22/5/2025, que teve por finalidade de debater condições que garantam a dignidade e a eficácia dos direitos fundamentais dos entregadores por aplicativo.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a cassação da inscrição, no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas à escravidão em sua cadeia produtiva.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES -, ao Ministério da Saúde - MS - e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para a criação de banco de dados público, com atualização periódica, sobre a população atingida nas áreas de risco de barragens, incluindo informações de saúde, sociodemográficas e de localização.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado