Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Autoriza a transformação da empresa pública Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - em sociedade anônima de economia mista e dá outras providências.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: LEI 22828 2018 - Lei Ordinária
DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS DE EMPRESAS ESTATAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: DEPUTADO SEBASTIÃO COSTA (PPS), DEPUTADO AGOSTINHO PATRUS FILHO (PV), DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS ARANTES (PSDB), DEPUTADO ARLEN SANTIAGO (PTB), DEPUTADO BONIFÁCIO MOURÃO (PSDB), DEPUTADO BRAULIO BRAZ (PTB), DEPUTADO CARLOS MOSCONI (PSDB), DEPUTADO CARLOS PIMENTA (PDT), DEPUTADO CÁSSIO SOARES (PSD), DEPUTADO CÉLIO MOREIRA (PSDB), DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PSDB), DEPUTADO DILZON MELO (PTB), DEPUTADO DUARTE BECHIR (PSD), DEPUTADO DUILIO DE CASTRO (PMN), DEPUTADO FABIANO TOLENTINO (PPS), DEPUTADO GIL PEREIRA (PP), DEPUTADO GUSTAVO CORRÊA (DEM), DEPUTADO GUSTAVO VALADARES (PSDB), DEPUTADO HÉLIO GOMES (PSD), DEPUTADO INÁCIO FRANCO (PV), DEPUTADO IVAIR NOGUEIRA (PMDB), DEPUTADO JAYRO LESSA (DEM), DEPUTADO JOÃO LEITE (PSDB), DEPUTADO LAFAYETTE DE ANDRADA (PSDB), DEPUTADO LEONARDO MOREIRA (PSDB), DEPUTADO LUIZ HENRIQUE (PSDB), DEPUTADO LUIZ HUMBERTO CARNEIRO (PSDB), DEPUTADO MARQUES ABREU (PTB), DEPUTADO RÔMULO VENEROSO (PV), DEPUTADO TIAGO ULISSES (PV), DEPUTADO TONY CARLOS (PMDB), DEPUTADO BOSCO (PTdoB) e DEPUTADO ANTÔNIO LERIN (PSB)
Situação: RETIRADO DE TRAMITAÇÃO
ACRESCENTA O PARÁGRAFO 4º AO ART 18 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA NEGOCIAÇÕES ENVOLVENDO VALORES IMOBILIÁRIOS PERTENCENTES ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA)
Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR (PDT), DEPUTADO ADELMO CARNEIRO LEÃO (PT), DEPUTADO ALMIR PARACA (PT), DEPUTADO ANSELMO JOSÉ DOMINGOS (PTC), DEPUTADO ANTÔNIO JÚLIO (PMDB), DEPUTADO CELINHO DO SINTTROCEL (PCdoB), DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PSDB), DEPUTADO DÉLIO MALHEIROS (PV), DEPUTADO DOUTOR VIANA (DEM), DEPUTADO DUARTE BECHIR (PSD), DEPUTADO DUILIO DE CASTRO (PMN), DEPUTADO FRED COSTA (PHS), DEPUTADO GILBERTO ABRAMO (PRB), DEPUTADO GUSTAVO VALADARES (PSD), DEPUTADO IVAIR NOGUEIRA (PMDB), DEPUTADO JOÃO VÍTOR XAVIER (PRP), DEPUTADO JOSÉ HENRIQUE (PMDB), DEPUTADO LUIZ CARLOS MIRANDA (PDT), DEPUTADO LUIZ HENRIQUE (PSDB), DEPUTADO MARQUES ABREU (PTB), DEPUTADO PAULO GUEDES (PT), DEPUTADO PAULO LAMAC (PT), DEPUTADO PINDUCA FERREIRA (PP), DEPUTADO POMPÍLIO CANAVEZ (PT), DEPUTADO RÔMULO VIEGAS (PSDB), DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT) e DEPUTADO TENENTE LÚCIO (PDT)
Situação: ARQUIVADO
Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2023 do governador do Estado, que pretende revogar os §§15 e 17 do art. 14 da Constituição do Estado, para retirar a exigência de quórum qualificado para aprovação de lei que promova alterações societárias ou alienação da participação do Estado em sociedade de economia mista e empresa pública e retira a exigência de referendo popular para a desestatização da Gasmig, da Cemig e da Copasa.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputado Professor Cleiton (PV) e Deputado Ulysses Gomes (PT)
Situação: Aguardando publicação do requerimento
Requer seja encaminhado ao governador do Estado, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público pedido de providências para a adoção de medidas urgentes em relação ao processo de privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais, considerando denúncias amplamente divulgadas que apontam para cenário de riscos institucionais, administrativos e financeiros na condução do processo, com a realização das ações que especifica.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aguardando publicação do requerimento
Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à diretora-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de informações acerca de possíveis irregularidades no processo de desestatização da Copasa, com os esclarecimentos que especifica.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aguardando publicação do requerimento
