Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Jequitinhonha pedido de informações sobre a propriedade do imóvel da antiga sede da União Operária Beneficente de Jequitinhonha, esclarecendo-se se o imóvel mencionado faz parte do conjunto tombado do centro do município.
Autoria: Comissão de Participação Popular
Situação: Aprovado
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Bocaiúva o imóvel que especifica. (Destinação: instalação da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Urbanismo e ampliação da usina de asfalto.)
Autoria: Deputado Tadeu Leite (MDB)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Careaçu o imóvel que especifica. (Destinação: manutenção, reestruturação e ampliação dos serviços de saúde pública.)
Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - pedido de providências para a imediata retirada do prédio do "campus" da Unimontes, localizado no Município de Bocaiuva, do Projeto de Lei nº 3733/2025 (item 013271-2 - Unimontes - "campus" de Bocaiuva: Rua Professora Augusta Ribeiro Drumont, 441, Bocaiuva. Reg. 10.504 - Livro 2 - RG), que prevê a transferência desse prédio para o governo federal ou para a iniciativa privada, diante da ameaça comprovada à continuidade de serviços públicos essenciais de educação, ciência, tecnologia e formação profissional no Norte de Minas.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao governo do Estado de Minas Gerais, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a imediata retirada do prédio da Unimontes, "campus" Bocaiuva, do Projeto de Lei nº 3.733/2025, que prevê a transferência desse prédio para o governo federal ou para a iniciativa privada, o que representa ameaça à continuidade de serviços públicos essenciais de educação, ciência, tecnologia e formação profissional no Norte de Minas.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit – no Estado pedido de providências para que atenda, em caráter de urgência, as famílias residentes da Vila da Luz que possuam laudo técnico da Defesa Civil sobre o risco de suas moradias, colocando-as em aluguel social até que ocorra o processo definitivo de reassentamento.
Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit - no Estado pedido de providências para ampliar o percentual destinado a compra assistida no processo de reassentamento das famílias da Vila da Luz, em Belo Horizonte.
Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit – no Estado, à Procuradoria Regional da República da 6ª Região, à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sete Lagoas e à Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte pedido de providências para criar um grupo de referência para discussão e acolhimento das demandas dos moradores da Vila da Luz no processo de remoção, em razão de obras na BR-381 e do Anel Rodoviário de Belo Horizonte.
Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao superintendente regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit – no Estado pedido de informações sobre o reassentamento previsto para as famílias da Vila da Luz, em razão das obras da BR-381 e do Anel Rodoviário, em Belo Horizonte, especificando-se o acordo que definiu o local para o reassentamento, considerando que desde 2012 havia decisão de que o mesmo espaço seria destinado para a construção de moradias populares para atender o déficit habitacional de Belo Horizonte, o que também atenderia a população de baixa renda; o modelo de reassentamento que será adotado e as regras de condomínio para os reassentados, com destaque daquelas regras que os protegem das intempéries econômicas; e as instâncias de participação em que as regras para o reassentamento e as regras do condomínio foram construídas.
Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao superintendente regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit – no Estado pedido de informações sobre a situação das famílias removidas da Vila Pica-Pau, especificamente daquelas que recebem aluguel social, em razão de denúncia apresentada na 22ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 29/10/2025, de que essas famílias estariam recebendo ordem de despejo.
Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Aprovado
