Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Proíbe o protesto em cartório de débitos relativos ao inadimplemento das faturas de IPVA, energia, água e esgoto dos consumidores do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Luizinho (PT)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que, após a conclusão da construção da nova sede do Fórum Desembargador Mário Matos, em Itaúna, e mudança de local de funcionamento do referido fórum para o novo prédio, prevista para o mês de dezembro de 2023, o imóvel onde atualmente funciona a Comarca de Itaúna seja cedido para a Polícia Civil de Minas Gerais para o funcionamento da Delegacia de Polícia Civil desse município, de forma a proporcionar à delegacia um imóvel que comporte a estrutura administrativa da unidade local, visto que a atual sede funciona em espaço insuficiente para as suas necessidades em imóvel cedido pelo município e abrange ainda o setor de trânsito.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater a criação de um fórum regional do Vetor Norte no Distrito de Venda Nova, de modo a atender à demanda da população de cerca de 700 mil habitantes.
Autoria: Deputada Chiara Biondini (PP)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que, após a conclusão da construção da nova sede do Fórum Desembargador Mário Matos, em Itaúna, e mudança de local de funcionamento do referido fórum para o novo prédio, prevista para o mês de dezembro de 2023, o imóvel onde atualmente funciona a Comarca de Itaúna, seja cedido para a Polícia Civil de Minas Gerais para o funcionamento da Delegacia de Polícia Civil desse município, de forma a proporcionar à delegacia um imóvel que comporte a estrutura administrativa da unidade local, visto que a atual sede funciona em espaço insuficiente para as suas necessidades em imóvel cedido pelo Município, e inclui ainda o Setor de Trânsito.
Autoria: Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para que seja designado juiz titular para a Comarca de Matias Barbosa, que abrange os Municípios de Belmiro Braga, Santana do Deserto e Simão Pereira.
Autoria: Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
Altera a Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da taxa de fiscalização judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal. (Altera o art 19, isentando hospitais filantrópicos, APAES, Vilas Vicentinas e asilos do pagamento de emolumentos, Taxa de Fiscalização Judiciária e demais despesas por prática de atos notariais e de registro.)
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Anexado
Acrescenta o art 5º-A à Lei 22549, de 30 de junho de 2017, que Institui o Plano de Regularização de Créditos Tributários, altera as Leis 6763, de 26 de dezembro de 1975, 14699, de 6 de agosto de 2003, 14937, de 23 de dezembro de 2003, 14941, de 29 de dezembro de 2003, 15273, de 29 de julho de 2004, 19971, de 27 de dezembro de 2011, 21016, de 20 de dezembro de 2013, e 21735, de 3 de agosto de 2015, e dá outras providências. (Dispõe sobre condições de pagamento de crédito tributário relativo ao ICMS vencido até 31 de dezembro de 2022.)
Autoria: Deputado João Magalhães (MDB)
Situação: LEI 24612 2023 - Lei Ordinária
Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para que seja construído o novo fórum na Comarca de Andradas, tendo em vista que o terreno que irá receber essa importante obra já foi destinado pela prefeitura do município e que a Terceira Vara da Comarca de Andradas foi criada mas ainda não foi instalada por falta de espaço físico.
Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)
Situação: Rejeitado
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar 59, de 18 de janeiro de 2011, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais, para prever o Programa de Residência Jurídica nos órgãos auxiliares da Justiça.
Autoria: Tribunal de Justiça
Situação: LCP 177 2024 - Lei Complementar
Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de informações sobre o número de processos ativos na Comarca de Nova Serrana, o número de processos anuais que tramitam nessa comarca, a instalação de nova vara na comarca e a necessidade real de instalação de nova vara na referida comarca.
Autoria: Deputada Alê Portela (PL)
Situação: Aprovado
