Altera a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências. (Isenta de pagamento de IPVA, até 2030, veículo novo híbrido ou movido a gás natural e veículo de força motriz elétrica )

Autoria: Deputado Gil Pereira (PSD)

Situação: Anexado

Altera a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências. (Altera o inciso III do caput do art 3º e acrescenta os §§ 8º e 9º ao art 3º, para estender benefício fiscal a pessoa com deficiência, condutora ou não do veículo.)

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Anexado

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção fiscal a instituições de ensino médio e superior que forneçam bolsas de estudos a atletas em situação de hipossuficiência.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para que proponha ao Confaz a alteração do Convênio ICMS nº 204, de 9 de dezembro de 2021, aumentando o valor do teto de ICMS de veículo destinado a pessoa com deficiência - PcD - com direito a isenção, total ou parcial, de R$70 mil para R$140 mil.

Autoria: Deputado Grego da Fundação (PMN)

Situação: Aprovado

Regulamenta o § 19 do art 36 da Constituição do Estado de Minas Gerais (Estabelece o rol de doenças incapacitantes para fins de concessão de imunidade de contribuição previdenciária.)

Autoria: Deputado Gustavo Valadares (PMN)

Situação: Aguardando parecer em comissão