RQN REQUERIMENTO NUMERADO 15418/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para ampliar as ações de capacitação direcionadas a agentes públicos e representantes da sociedade civil dos municípios abrangidos pelo programa Selo Prevenção Minas, priorizando-se a realização de formações regionais para o atendimento de 168 municípios que apresentam maiores índices de criminalidade no âmbito da 4ª, da 10ª e da 15ª Regiões Integradas de Segurança Pública, como estratégia para qualificar a atuação de órgãos locais, bem como para fomentar as ações de prevenção social à criminalidade e as práticas inerentes à segurança cidadã.
Autoria: Comissão de Participação Popular
Situação: Aprovado