Projetos de lei

Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Autoria

Relatoria

Situação atual

Situação tramitação

Tramitação

Período

Ordenação

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

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Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

217 projetos encontrados

RQC

3656/2023 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja desarquivado o Projeto de Lei nº 4.449/2013, que promove a reformulação da composição e do funcionamento do Conselho Estadual de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano, para que sejam incluídos representantes dos usuários nesse colegiado, em cumprimento ao acordo entre o então governador Antonio Anastasia e os delegados da Assembleia Popular Horizontal, durante as Jornadas de Junho, em 2013.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Macaé Evaristo (PT)

Situação: Aprovado

1164/2023 PROJETO DE LEI

Institui a transparência nas atividades dos conselhos estaduais.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: LEI 25960 2026 - Lei Ordinária

1 a favor 0 contra

Encerrada

1155/2023 PROJETO DE LEI

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Dispõe sobre a vacinação contra a covid-19 para os conselheiros tutelares do Estado.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Aguardando parecer em comissão

4 a favor 1 contra

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RQN

2737/2023 REQUERIMENTO NUMERADO

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para restabelecimento das atividades do Conselho Estadual da Mulher.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aprovado

RQC

3047/2023 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para restabelecimento das atividades do Conselho Estadual da Mulher.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

RQC

2839/2023 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para debater a participação social e a estrutura do Conselho Estadual de Assistência Social, considerando-se que o Poder Executivo deve prover a infraestrutura necessária para o seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputado Betão (PT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Luizinho (PT), Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Ricardo Campos (PT) e Deputado Ulysses Gomes (PT)

Situação: Aprovado

945/2023 PROJETO DE LEI

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Dispõe sobre as diretrizes gerais para promoção da cultura de paz e dá outras providências.

Autoria: Deputada Alê Portela (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

0 a favor 0 contra

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RQC

2050/2023 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para orientar as comarcas do Estado a analisar e coibir exigências abusivas determinadas em leis municipais para que a cidadã e o cidadão se candidatem a membros do conselho tutelar municipal, o que pode resultar em exclusão de candidatos aptos à função.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE) e Deputada Macaé Evaristo (PT)

Situação: Aprovado

RQN

1299/2023 REQUERIMENTO NUMERADO

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Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a mudança de vínculo da Empresa Mineira de Comunicação - EMC -, constante do Projeto de Lei 358 2023, no que se refere aos itens a seguir: o que se pretende com a mudança de vínculo proposta, da Secult para a futura Secom, justificando-se esses objetivos, tendo em vista as atribuições previstas para cada uma das secretarias nos arts 20 e 18, respectivamente, do citado projeto; quais são os dados disponíveis sobre a estrutura existente, os recursos humanos, os equipamentos, o orçamento e o balanço de atividades da EMC e quais ganhos de eficiência estão previstos com a alteração do mencionado vínculo; qual o planejamento para as atividades da EMC na nova secretaria, com detalhamento de recursos previstos, curadoria e conselho editorial e de gestão; quais as competências e a composição previstas para o Conselho Estadual de Comunicação.

Autoria: Comissão Cultura

Situação: Anexado

64/2023 PROJETO DE LEI

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Altera a Lei 18032, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Turismo - CET -, e a Lei 22257, de 27 de julho de 2016, que dispõe sobre a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo. (Altera a redação de alíneas "d" e "f" do inciso III do art 2º, para incluir a gastronomia entre os eventos e atividades no âmbito da competência do Conselho Estadual de Turismo.)

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

0 a favor 0 contra

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RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3656/2023

3656/2023 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

PL PROJETO DE LEI 1164/2023

1164/2023 PROJETO DE LEI

PL PROJETO DE LEI 1155/2023

1155/2023 PROJETO DE LEI

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2737/2023

2737/2023 REQUERIMENTO NUMERADO

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3047/2023

3047/2023 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2839/2023

2839/2023 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

PL PROJETO DE LEI 945/2023

945/2023 PROJETO DE LEI

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2050/2023

2050/2023 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1299/2023

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PL PROJETO DE LEI 64/2023

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