Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a proteção dos usuários do sistema de pedágio por fluxo livre ("free flow") nas rodovias sob jurisdição do Estado.
Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a transferência de domínio e a municipalização do trecho da Rodovia MGC-120 que liga os Municípios de Dona Euzébia e Guidoval.
Autoria: Deputado Rafael Martins (PSD)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Institui o Sistema Integrado de Gestão Automotiva de Minas Gerais - Siga-MG.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Ricardo Campos (PT), Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputado Leonídio Bouças (PSDB), Deputado Luizinho (PT), Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) e Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Institui a política estadual de arborização, requalificação ambiental, paisagismo e parques lineares nas faixas de domínio das rodovias estaduais de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de rodovias estaduais implantarem parques lineares nas faixas de domínio.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Anexado
Disciplina a concessão de passe livre às pessoas com deficiência física, mental e visual e às pessoas com idade superior a 65 anos no transporte coletivo da Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH.
Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)
Situação: Anexado
Veto parcial à Proposição de Lei nº 26.325, que altera as Leis nºs 4.747, de 9 de maio de 1968, 6.763, de 26 de dezembro de 1975, 14.937, de 23 de dezembro de 2003, 14.941, de 29 de dezembro de 2003, 15.424, de 30 de dezembro de 2004, e 19.976, de 27 de dezembro de 2011, e dá outras providências. (Retira o limite de apenas um veículo por contribuinte para a concessão de isenção de IPVA relativo à propriedade de veículos movidos por fontes renováveis e sustentáveis e exclui a majoração em 25% da multa moratória prevista no inciso II do caput do art. 12 da Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003.)
Autoria: Governador do Estado
Situação: Veto mantido
Requer seja realizada audiência pública para debater a regulamentação da atividade de táxi-lotação no Estado.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aprovado
Requer sejam encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – os documentos apresentados e as notas taquigráficas da 11ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os impactos da Medida Provisória nº 1.327/2025, que modifica os prazos de validade da CNH, e da Resolução Contran nº 1.020/2025, que traz novos critérios e define valores para a realização de exames médicos para obtenção da CNH, bem como debater, com o presidente da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – Prodemge –, na condição de convocado, o modelo de distribuição da demanda de vistorias veiculares de que trata a Lei nº 25.384/2025, a queda recorrente do sistema da Prodemge, a não distribuição das vistorias lacradas, de baixa e de impedimento administrativo e a vistoria móvel para baixa veicular.
Autoria: Deputado Leonídio Bouças (PSDB)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado aos parlamentares do Congresso Nacional eleitos por Minas Gerais pedido de providências para que votem pela rejeição da Medida Provisória nº 1.327, de 9/12/2025, tendo em vista a destruição do ambiente de formação em trânsito por ela propiciada, o que poderá causar imensos prejuízos ao País.
Autoria: Deputado Leonídio Bouças (PSDB)
Situação: Aprovado
