Dispõe sobre a transferência de domínio e a municipalização do trecho da Rodovia MGC-120 que liga os Municípios de Dona Euzébia e Guidoval.

Autoria: Deputado Rafael Martins (PSD)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Institui a política estadual de arborização, requalificação ambiental, paisagismo e parques lineares nas faixas de domínio das rodovias estaduais de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Anexado

Veto parcial à Proposição de Lei nº 26.325, que altera as Leis nºs 4.747, de 9 de maio de 1968, 6.763, de 26 de dezembro de 1975, 14.937, de 23 de dezembro de 2003, 14.941, de 29 de dezembro de 2003, 15.424, de 30 de dezembro de 2004, e 19.976, de 27 de dezembro de 2011, e dá outras providências. (Retira o limite de apenas um veículo por contribuinte para a concessão de isenção de IPVA relativo à propriedade de veículos movidos por fontes renováveis e sustentáveis e exclui a majoração em 25% da multa moratória prevista no inciso II do caput do art. 12 da Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003.)

Autoria: Governador do Estado

Situação: Veto mantido

Requerem seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito – CET – pedido de providências para liberação de todos os tipos de vistoria para as empresas credenciadas de vistoria – ECVs –, incluindo lacradas, móveis para pátios de apreensão, baixas de impedimento, restrições administrativas e baixas definitivas; para cumprimento da Resolução nº 941, do Contran, de 28/3/2022 (art. 3º e incisos), garantindo às ECVs a realização de todas as modalidades de vistoria móvel, compreendendo veículos indenizados integralmente por seguradoras, veículos recuperados por instituições financeiras, veículos comercializados ou adquiridos por lojistas, veículos apreendidos em pátios e relacionados para leilão, veículos leiloados, veículos pesados acima de 10t, para empresas que possuam esse escopo em credenciamento; para autorização para que municípios sem empresa credenciada de vistoria possam receber, de forma itinerante e semanal, vistoriadores de outros municípios, nos moldes anteriormente praticados pela Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG –, a fim de garantir o atendimento ao cidadão e evitar evasão de divisas municipais; e para emissão de comunicado formal reiterando o acordo de que não haverá aumento de boxes nem abertura de novas empresas, firmado em reunião de 24/9/2025 pelos deputados Alencar da Silveira Jr., Duarte Bechir e Luizinho e pelos representantes da CET (Lucas Vilas Boas, Felipe Forjas, Thiago Gava, Bruno Raslan e Natália Ferraz), do Sindicato das Empresas de Vistorias de Identificação Veicular e Motores no Estado de Minas Gerais – Sindev-MG – e da União Mineira de Vistoria e Perícia Veicular – UMVV.

Autoria: Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Leonídio Bouças (PSDB) e Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja convocado o presidente da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - Prodemge - para a audiência pública a ser realizada em 18/12/2025, que tem como finalidade debater os impactos da Medida Provisória nº 1.327, de 2025, que altera a Lei Federal nº 9.503, de 1997, o Código Brasileiro de Trânsito, e da Resolução Contran nº 1.020, de 2025, e discutir o modelo de distribuição da demanda de vistorias veiculares de que trata a Lei nº 25.384, de 2025, a instabilidade operacional recorrente dos sistemas computacionais da Prodemge, a não distribuição das denominadas vistorias lacradas, de baixa e impedimento administrativo, bem como a vistoria móvel para baixa veicular.

Autoria: Deputado Leonídio Bouças (PSDB)

Situação: Aprovado