Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações consubstanciadas em cópia do estudo, realizado pela Goldman Sachs, em que foi avaliada a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemig - para eventual privatização, com vistas a fornecer esclarecimentos sobre o Propag.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para a abertura de procedimento visando à apuração de responsabilidades por negligência ou eventual improbidade administrativa por parte da presidência da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, diante da omissão quanto às denúncias de falhas recorrentes no serviço de fornecimento de energia elétrica e aos prejuízos causados à população de Nova Resende, Conceição da Aparecida, Monte Belo e outras cidades do entorno.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à diretora-presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - pedido de informações sobre os processos internos de contratação nºs 1.107/2022 e 013/2025, que se referem aos contratos nºs 11.256 e 11.795, respectivamente, celebrados entre a Codemig e a empresa Goldman Sachs do Brasil Banco Múltiplo S.A, cujo objeto trata da prestação de serviços de assessoria financeira para o processo de análise, avaliação e negociação de direitos minerários detidos pela Codemig e para a contratação de serviços especializados de assessoria financeira, consubstanciadas em cópia dos documentos constantes dos referidos processos, inclusive aqueles referentes aos resultados dessas contratações, como relatórios, avaliações, conclusões e demais documentos produzidos e entregues à Codemig em cumprimento aos termos do contrato.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de informações sobre os critérios utilizados para determinar a divisão dos lucros e dividendos da Copasa e seu pagamento aos acionistas, no valor de R$164.280.795,32, referentes ao segundo trimestre de 2025, em especial no que diz respeito ao cumprimento da Lei 14026, de 15 de julho de 2020; sobre os valores reinvestidos na melhoria e modernização da Copasa, especificando-se os valores do lucro real da empresa que estão sendo destinados a esse fim; e sobre as metas estabelecidas pela Arsae e o cumprimento dessas metas.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações consubstanciadas nos estudos de impacto econômico, fiscal e social da federalização ou privatização da Companhia Energética de Minas Gerais e da Companhia de Saneamento de Minas Gerais, sobretudo quanto à renúncia de receitas provenientes de dividendos, à redução de capacidade de investimento público, ao impacto no emprego e na renda dos trabalhadores dessas empresas e à perda de controle estadual sobre setores estratégicos para a economia do Estado.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado