RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 17847/2025
Requer seja encaminhado ao governo do Estado e à Companhia de
Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig – pedido de
providências para a revogação imediata do sigilo de 15 anos imposto ao
documento referente à formalização da demanda de oportunidade de negócio
vinculada à transação com parte relacionada da nova escritura pública de
formalização de parceria entre a Codemig e a Companhia Brasileira de
Metalurgia e Mineração – CBMM –, por contrariar o princípio
constitucional da publicidade e a Lei de Acesso à Informação; para a
disponibilização pública dos estudos técnicos e avaliações econômicas que
embasaram a decisão de classificar o referido documento como sigiloso,
com detalhamento dos motivos concretos que justificariam a exceção ao
direito fundamental à informação pública; para a criação de comitê
transparente com participação do Ministério Público de Minas Gerais –
MPMG –, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – e desta
Casa para acompanhar as negociações relacionadas à renovação do contrato
com a CBMM e a avaliação do patrimônio da Codemig para fins do Programa
de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag; para a realização de
auditoria independente a fim de determinar o valor real da Codemig,
considerando especialmente as projeções de receita da renovação do
contrato de nióbio com a CBMM, o potencial de mercado dos ativos da
empresa, o potencial econômico de exploração das terras raras e o impacto
da prorrogação do acordo no valuation da estatal; e para elaboração de
relatório detalhado sobre o andamento das tratativas com a CBMM,
incluindo prazos, valores e eventuais contrapartidas negociadas.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 25/10/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao governo do Estado e à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig – pedido de providências para a revogação imediata do sigilo de 15 anos imposto ao documento referente à formalização da demanda de oportunidade de negócio vinculada à transação com parte relacionada da nova escritura pública de formalização de parceria entre a Codemig e a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração – CBMM –, por contrariar o princípio constitucional da publicidade e a Lei de Acesso à Informação; para a disponibilização pública dos estudos técnicos e avaliações econômicas que embasaram a decisão de classificar o referido documento como sigiloso, com detalhamento dos motivos concretos que justificariam a exceção ao direito fundamental à informação pública; para a criação de comitê transparente com participação do Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – e desta Casa para acompanhar as negociações relacionadas à renovação do contrato com a CBMM e a avaliação do patrimônio da Codemig para fins do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag; para a realização de auditoria independente a fim de determinar o valor real da Codemig, considerando especialmente as projeções de receita da renovação do contrato de nióbio com a CBMM, o potencial de mercado dos ativos da empresa, o potencial econômico de exploração das terras raras e o impacto da prorrogação do acordo no valuation da estatal; e para elaboração de relatório detalhado sobre o andamento das tratativas com a CBMM, incluindo prazos, valores e eventuais contrapartidas negociadas.
Proposições relacionadas
RQN 14632 de 2025
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 25/10/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao governo do Estado e à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig – pedido de providências para a revogação imediata do sigilo de 15 anos imposto ao documento referente à formalização da demanda de oportunidade de negócio vinculada à transação com parte relacionada da nova escritura pública de formalização de parceria entre a Codemig e a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração – CBMM –, por contrariar o princípio constitucional da publicidade e a Lei de Acesso à Informação; para a disponibilização pública dos estudos técnicos e avaliações econômicas que embasaram a decisão de classificar o referido documento como sigiloso, com detalhamento dos motivos concretos que justificariam a exceção ao direito fundamental à informação pública; para a criação de comitê transparente com participação do Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – e desta Casa para acompanhar as negociações relacionadas à renovação do contrato com a CBMM e a avaliação do patrimônio da Codemig para fins do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag; para a realização de auditoria independente a fim de determinar o valor real da Codemig, considerando especialmente as projeções de receita da renovação do contrato de nióbio com a CBMM, o potencial de mercado dos ativos da empresa, o potencial econômico de exploração das terras raras e o impacto da prorrogação do acordo no valuation da estatal; e para elaboração de relatório detalhado sobre o andamento das tratativas com a CBMM, incluindo prazos, valores e eventuais contrapartidas negociadas.
Proposições relacionadas
RQN 14632 de 2025
Indexação
Tramitação
21/10/2025
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 25/10/2025, pág 7. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 25/10/2025, pág 7.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 25/10/2025, pág 7. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 25/10/2025, pág 7.