Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Autoriza os cartórios competentes a emitir certidão de nascimento com a inserção do gênero X, bem como a alterar o gênero na certidão de nascimento a pedido do declarante, sem a necessidade de laudo médico.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Retirado de tramitação
Altera o art 10 da Lei 21527, de 16 de dezembro de 2014, que altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado e dá outras providências.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: LEI 23174 2018 - Lei Ordinária
Dispõe sobre pagamento de emolumentos por entidades de assistência social.
Autoria: Deputado Antônio Jorge (PPS)
Situação: Arquivado
Altera a Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004. (Altera critérios para atualização dos valores da Taxa de Fiscalização Judiciária.)
Autoria: Deputado Gilberto Abramo (PRB)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre o encerramento de páginas e contas em redes sociais "on-line" no caso de falecimento do titular.
Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a limitação dos encargos e das taxas cartoriais no Estado de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os cartórios do Estado aceitarem o pagamento das taxas por meio de cartões de débito.
Autoria: Deputado Carlos Henrique (PRB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a extinção da Serventia do Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas com Atribuição Notarial do Distrito de Quartel do Sacramento, Município de Bom Jesus do Galho, Comarca de Caratinga.
Autoria: Tribunal de Justiça
Situação: Arquivado
Dispõe sobre o Programa Estadual de Promoção da Naturalidade - Programa Terra da Gente, em consonância com as alterações legais introduzidas pela Lei Federal 13484, de 26 de setembro de 2017.
Autoria: Deputado Roberto Andrade (PSB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Determina a obrigação de os Oficiais Registradores de Imóveis fornecerem anualmente aos municípios listagem contendo todas as informações cadastrais de todos os imóveis matriculados na sua circunscrição imobiliária a fim de manter o cadastro imobiliário municipal de forma organizada e atualizada.
Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)
Situação: Aguardando diligência em comissão
