Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a gratuidade do reconhecimento voluntário da paternidade perante os oficiais de registro civil, bem como da emissão da certidão com a paternidade reconhecida.
Autoria: Deputado Professor Irineu (PSL)
Situação: Retirado de tramitação
Dispõe sobre o prazo máximo para o atendimento de usuários em estabelecimentos nos cartórios públicos no Estado.
Autoria: Deputado Zé Reis (PSD)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a gratuidade do reconhecimento voluntário da paternidade perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (DEM)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Dispõe sobre a responsabilidade civil dos cartórios por danos materiais e morais originados em razão de fraudes documentais cometidas mediante utilização de documentos por eles confeccionados ou registrados e dá outras providências.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Torna obrigatória a afixação de placa ou cartaz nos cartórios de registro do Estado informando sobre os atos de sua competência sujeitos a gratuidade.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: LEI 23479 2019 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a determinação de tempo máximo para atendimento ao público nos cartórios extrajudiciais do Estado.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre cidadania dos nascidos no Estado, objetivando à instalação de postos de registro civil em maternidades e hospitais públicos e privados, em consonância com as disposições da Lei Federal 9534, de 10 de dezembro de 1997.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Arquivado
Autoriza os cartórios competentes a emitir certidão de nascimento com a inserção do gênero X, bem como a alterar o gênero na certidão de nascimento a pedido do declarante, sem a necessidade de laudo médico.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Retirado de tramitação
Altera o art 10 da Lei 21527, de 16 de dezembro de 2014, que altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado e dá outras providências.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: LEI 23174 2018 - Lei Ordinária
Dispõe sobre pagamento de emolumentos por entidades de assistência social.
Autoria: Deputado Antônio Jorge (PPS)
Situação: Arquivado
