Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que o Poder Executivo encaminhe a esta Casa projeto de lei alterando os arts. 7º e 8º da Lei nº 19.990, de 2011, que define a estrutura do grupo coordenador do Fundo de Erradicação da Miséria, a fim de incluir a representação dos Conselhos Estaduais de Direitos Humanos e de Saúde e regulamentar a referida lei com vistas a assegurar as medidas que especifica.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a coleta tradicional da arnica dos campos rupestres e dá outras providências.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social e de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de providências para implementar o programa Cozinha Solidária, conforme estabelecido na Lei Federal nº 14.628, de 2023, e na Lei nº 24.976, de 2024, oferecendo apoio à formação de colaboradores e à implementação de projetos que abordem processos formativos para o aprimoramento do funcionamento das cozinhas solidárias.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social e de Governo pedido de providências para garantirem proteção social ampliada às famílias chefiadas por mães solo, por meio da articulação das políticas públicas sociais, garantindo-lhes o acesso aos serviços do Sistema Único de Saúde e do Sistema Único de Assistência Social, além de moradia e educação infantil em tempo integral.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para ampliar as metas físicas e financeiras da Ação 4196 – Apoio, Fomento e Articulação de Ações, Projetos e Programas Relativos à Temática de SAN, na revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental para o exercício de 2027.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado