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RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 23609/2026

Requer seja realizada audiência pública para debater o processo de municipalização das unidades assistenciais da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, bem como para examinar os impactos da transferência de gestão dessas unidades sobre a qualidade e a continuidade da assistência prestada à população, sobre a manutenção da estrutura física e dos equipamentos pertencentes às referidas unidades e sobre as condições de trabalho dos servidores e dos demais trabalhadores que nelas atuam.
Situação atual: Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual dos deputados em exercício.
Situação atual Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 19/11/2026
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater o processo de municipalização das unidades assistenciais da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, bem como para examinar os impactos da transferência de gestão dessas unidades sobre a qualidade e a continuidade da assistência prestada à população, sobre a manutenção da estrutura física e dos equipamentos pertencentes às referidas unidades e sobre as condições de trabalho dos servidores e dos demais trabalhadores que nelas atuam.
Indexação

Tramitação
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