Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos gestores municipais em razão de atraso nos repasses orçamentários, de responsabilidade do Estado, previstos no art 158, III e IV, da Constituição da República, bem como na Lei Federal 11494, de 2007, no período compreendido entre 2016 e 2019.

Autoria: Deputado Repórter Rafael Martins (PSD)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Determina a obrigação de os Oficiais Registradores de Imóveis fornecerem anualmente aos municípios listagem contendo todas as informações cadastrais de todos os imóveis matriculados na sua circunscrição imobiliária a fim de manter o cadastro imobiliário municipal de forma organizada e atualizada.

Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)

Situação: Aguardando diligência em comissão

Dispõe sobre a divulgação, no site oficial do município, de foto de animal que tenha dado entrada nos centros de controle de zoonoses, canis municipais e estabelecimentos congêneres do Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)

Situação: Retirado de tramitação

Determina a fixação de placa informativa com o número do telefone do Conselho Tutelar nos estabelecimentos de ensino público e privado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)

Situação: LEI 24080 2022 - Lei Ordinária

Institui o Dia Estadual da Guarda Civil.

Autoria: Deputado Thiago Cota (PPS)

Situação: LEI 25416 2025 - Lei Ordinária