Lei nº 23.790, de 13/01/2021
Acrescenta o inciso IX ao § 1º do art. 4º da Lei nº 12.666, de 4 de
novembro de 1997, que dispõe sobre a política estadual de amparo ao
idoso e dá outras providências.
Origem
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Incentivo, Criação, Conselho Municipal, Idoso, Obediência, Legislação.
Assunto Geral Municípios e Desenvolvimento Regional.
Conselho Municipal.
Idoso.
PL PROJETO DE LEI 770/2019
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 14/01/2021 Pág. 1 Col. 2
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Incentivo, Criação, Conselho Municipal, Idoso, Obediência, Legislação.
Assunto Geral Municípios e Desenvolvimento Regional.
Conselho Municipal.
Idoso.
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