Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações  sobre a execução das seguintes emendas populares aprovadas ao orçamento de 2021: Implantação do Centro Estadual de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores de Materiais Recicláveis; Construção, reforma e melhorias de Unidades Habitacionais (Housing First) para a população de rua; Promoção dos jogos indígenas e o fomento aos empreendimentos da Economia Popular Solidária.

Autoria: Deputado André Quintão (PT)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre o acolhimento de animais de pequeno e médio porte que acompanhem os abrigados nos abrigos emergenciais, albergues, centros de serviços, restaurantes comunitários e casas de convivência.

Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Autoriza o Poder Executivo a criar o Restaurante Popular Itinerante com o objetivo de atender a população em situação de rua.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Cria o Centro de Recuperação e Profissionalização dos Moradores de Rua Dependentes Químicos, no âmbito do Estado.

Autoria: Deputado Professor Irineu (PSL)

Situação: Arquivado

Altera o art 4º da Lei 20846, de 6 de agosto de 2013, que institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: LEI 24082 2022 - Lei Ordinária