Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Berilo pedido de providências para implantação de captação no Rio Jequitinhonha, com vistas à regularização do abastecimento de água no Distrito de Lelivéldia; e seja encaminhada ao referido destinatário cópia do Ofício nº 9/2025-PRE, da Copasa Servic¸os de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. – Copanor –, enviado a esta Casa em resposta ao Requerimento nº 11.602/2025.

Autoria: Comissão de Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que o Ten. PM Luiz Carlos Alves Barbosa, comandante do 6º Pelotão de Reserva e Vigilância – PRV –, em Almenara, seja imediatamente compelido a suspender as ordens de cumprimento de metas e produtividade estabelecidas no Programa de Incentivo à Produtividade – PIP –, uma vez que qualquer determinação que fixe número de apreensões ou abordagens contraria a autonomia e a avaliação técnica que devem nortear a atuação do policial militar em serviço, transformando a atividade policial em mera disputa por resultados.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep -  e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja regularizada a inscrição no Saeb 2025 da Escola Estadual Professor Leopoldo Pereira, situada em Araçuaí, de modo que a instituição seja incluída nessa avaliação, garantindo que todos os alunos matriculados nas turmas de 5º e 9º anos participem do exame e que seja retificado eventual equívoco ocorrido no preenchimento da declaração de participação, de forma a assegurar que a escola possa contribuir para o cálculo do Ideb e para o acompanhamento da qualidade da educação básica.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Medina o imóvel que especifica. (Destinação: unidade básica de saúde.)

Autoria: Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Almenara o imóvel que especifica. (Destinação: unidade de saúde.)

Autoria: Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS)

Situação: Aguardando parecer em comissão