Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
ALTERA O ART. 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO DE CONVERTER EM ESPÉCIE AS FÉRIAS-PRÊMIO ADQUIRIDADS ATÉ 29 DE FEVEREIRO DE 2004 PARA QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA.)
Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)
Situação: ARQUIVADO
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 152 DA LEI 869, DE 5 DE JULHO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO. (POSSIBILITA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, RESGUARDADO O INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, REQUERER O GOZO DE SUAS FÉRIAS, FRACIONANDO-A EM ATÉ TRÊS ETAPAS DISTINTAS NO ÂMBITO DO PERÍODO AQUISITIVO).
Autoria: DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PSDB)
Situação: ARQUIVADO
ALTERA O ART. 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO DE CONVERTER EM ESPÉCIE AS FÉRIAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS ATÉ 29 DE FEVEREIRO DE 2004 PARA QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA.)
Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)
Situação: ARQUIVADO
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 31 E AO PARÁGRAFO 11 DO ART. 39, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. (DISPÕE SOBRE FÉRIAS-PRÊMIO E ESTENDE AOS SERVIDORES MILITARES O DIREITO AO ADICIONAL TRINTENÁRIO)
Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)
Situação: RETIRADO DE TRAMITAÇÃO
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. (PERMITE A CONVERSÃO EM ESPÉCIE DAS FÉRIAS-PRÊMIO PARA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO DE AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA.)
Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PSB)
Situação: ARQUIVADO
