Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

122 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 357/1999

DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO ESTUDO REFERENTE Á DEPENDÊNCIA QUÍMICA EM DISCIPLINAS CONSTANTES NO CURRÍCULO ESCOLAR DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, ELABORADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.

Autoria: DEPUTADO CHICO RAFAEL (PSB)

Situação: LEI 13411 1999 - LEI ORDINÁRIA

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