Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda e à delegada- geral da Polícia Civil, em Belo Horizonte, pedido de informações sobre o custo, em 2022 e 2023, devidamente justificado em documento próprio, para a emissão de cédulas de identidade de primeira via (Tabela D, 8.1, da Lei 6763, de 1975); o custo, em 2022 e 2023, devidamente justificado em documento próprio, para a emissão de cédulas de identidade de segunda via (Tabela D, 8.2, da Lei 6763, de 1975); a quantidade de cédulas de identidade de primeira via emitidas em 2023 e qual o valor total recolhido (Tabela D, 8.1, da Lei 6763, de 1975); a quantidade de cédulas de identidade de segunda via emitidas em 2023 e o valor total recolhido (Tabela D, 8.2, da Lei 6763, de 1975).

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)

Situação: Aprovado

Assegura à pessoa com deficiência em condição de hipossuficiência o direito à gratuidade no pedido de emissão da carteira de identidade diferenciada como instrumento de promoção, inclusão e autonomia.

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)

Situação: LEI 25040 2024 - Lei Ordinária

Requer seja realizada audiência pública para debater e discutir os impactos do uso e evolução da inteligência artificial no que toca à privacidade e proteção de dados.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Aprovado

Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Síndrome de Down - Cipdown.

Autoria: Deputado Grego da Fundação (PMN)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre a isenção do pagamento das taxas de confecção de cédula de identidade dos maiores de sessenta anos domiciliados no Estado.

Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)

Situação: Anexado