Requer seja encaminhado ao comandante da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que seja elaborado, caso não haja no município, protocolo de atuação para tratamento e abordagem da população em situação de rua, considerando-se o Decreto Federal nº 7.053, de 2009, a Lei nº 20.846, de 2013, e a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF – nº 976, com inclusão das entidades representativas desse segmento, e para que sejam realizadas ações de formação e capacitação continuada dos integrantes da guarda sobre a mesma temática, com ênfase no tratamento humanizado, digno, respeitoso e não violento dessas pessoas e de seus animais de estimação e bens; e seja, ainda, encaminhado o "link" para o inteiro teor da 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 27/3/2025.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Corregedoria-Geral de Polícia Civil pedido de providências para que sejam verificados os procedimentos adotados na investigação e a condução do inquérito relativos ao crime de homicídio que vitimou o Sr. Cristóvam Miranda, em 22/2/2025, por volta das 23 horas, na Avenida Dr. Cristiano Guimarães, próximo ao número 1.652, no Bairro Itapoã, em Belo Horizonte, em especial no que concerne a todos os aspectos relacionados à cena do crime; e seja encaminhado ao referido órgão o "link" para o inteiro teor da 3ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 27/3/2025, com a finalidade de debater as violações de direitos humanos da população em situação de rua e o descumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nos autos da Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - nº 976, que determina aos estados e municípios a execução imediata da Política Nacional para a População em Situação de Rua.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações acerca do cronograma de execução das obras para cobertura da quadra da Escola Estadual Professor Antônio José Ribeiro Filho, em Belo Horizonte, explicitando-se a previsão de início e fim dessas obras.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de informações sobre a realização da edição de 2025 do Carnaval de Belo Horizonte, especificando-se os critérios para seleção dos projetos aprovados por meio de edital; se houve participação direta da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – Secult – na seleção dos projetos aprovados; os valores destinados a cada projeto aprovado; se foram beneficiados grupos e projetos para o Carnaval fora dos editais públicos abertos e, em caso positivo, os projetos beneficiados, os critérios de seleção desses projetos e o montante a eles destinado; e se havia dispositivos nos editais que garantissem maior diversidade de acesso, descentralização dos recursos e critérios que impedissem o beneficiamento de um mesmo grupo ou proponente em diferentes mecanismos de fomento.

Autoria: Comissão Cultura

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre a alocação de recursos da Lei Estadual de Incentivo à Cultura para a realização de ações com vistas à promoção do Carnaval de 2025.

Autoria: Comissão Cultura

Situação: Aguardando parecer em comissão