Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3734/2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemge - e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputado Luizinho (PT), Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Ricardo Campos (PT), Deputado Ulysses Gomes (PT) e Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requerem seja informado à secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico os temas definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1/2025 a 30/4/2025, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: Tema 1 - "Investimentos da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - em infraestrutura elétrica para expansão da capacidade de escoamento de energia elétrica renovável proveniente de centrais de geração distribuída"; Tema 2 - "Fiscalização da gestão da cobrança pelo uso de recursos hídricos nas Bacias Hidrográficas de Minas Gerais, especificamente sobre a situação da regularização da cobrança e do planejamento de ampliação para todas as Bacias Mineiras, e avaliação sobre a efetividade da implementação da cobrança nas bacias prioritárias, onde a cobrança foi iniciada em 2023"; Tema 3 - "Ações articuladas ou executadas em parceria com a Cemig, a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel -, as prefeituras e as operadoras de telecomunicação para regulamentar e organizar a ocupação da infraestrutura aérea urbana (postes), reduzindo os emaranhados de fios no Estado".

Autoria: Deputado Gil Pereira (PSD), Deputado Adriano Alvarenga (PP), Deputada Carol Caram (AVANTE) e Deputado Bim da Ambulância (AVANTE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre o acidente que envolveu um eletricista terceirizado, que, ao executar serviços para a Cemig, atravessou uma fiação elétrica dentro de um rio, entre Cachoeira de Minas e Conceição dos Ouros, no Sul do Estado, e, tendo sido levado pela correnteza, está desaparecido. 

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemge - e dá outras providências.

Autoria: Governador do Estado

Situação: LEI 25369 2025 - Lei Ordinária

Requer seja encaminhado ao presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab Minas – pedido de informações sobre o número de empreendimentos da Cohab Minas, finalizados nos últimos seis anos, que não estão registrados em nome dos beneficiados ou que apresentam pendências de registro imobiliário; as principais inconsistências que estão dificultando ou impedindo tais registros imobiliários; o número de empreendimentos da Cohab Minas em andamento ou paralisados, especificando-se o “status” de cada obra, sua localização e seu valor total, as contrapartidas e convênios e os valores já investidos em cada empreendimento; o montante de receitas da Cohab Minas mensais, nos últimos seis anos; a discriminação dos valores recebidos de mutuários por empreendimento e a destinação desses recursos; o planejamento da empresa para novos empreendimentos habitacionais, informando-se a localidade, a quantidade de unidades habitacionais, o valor dos empreendimentos, o tempo de início e conclusão das obras e a previsão de entrega dessas unidades.

Autoria: Comissão Extraordinária

Situação: Aprovado