Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença da secretária de Estado de Planejamento e Gestão, o parecer da Secretaria do Tesouro Nacional, emitido no âmbito do processo de adesão do Regime de Recuperação Fiscal, inclusive quanto a eventual possibilidade de adoção do entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual servidores não concursados no período de cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 não possuem estabilidade para fins de projeções para as despesas com pessoal. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao presidente desta Casa pedido de providências para que seja apresentado recurso à decisão liminar proferida monocraticamente pelo ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 983, que autorizou o governo do Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal junto à União, a partir da celebração do contrato de refinanciamento das dívidas disciplinado no art 9º- A da Lei Complementar 159, de 2017, uma vez que já foi publicado o Decreto 48540, de 15/12/2022, para cumprimento da referida decisão liminar.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Autoriza o Estado, por meio do Poder Executivo, a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal e dá outras providências.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: Aguardando votação em Plenário