RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1358/2023
Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença da
secretária de Estado de Planejamento e Gestão, o parecer da Secretaria do
Tesouro Nacional, emitido no âmbito do processo de adesão do Regime de
Recuperação Fiscal, inclusive quanto a eventual possibilidade de
adoção do entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual
servidores não concursados no período de cinco anos antes da promulgação
da Constituição Federal de 1988 não possuem estabilidade para fins de
projeções para as despesas com pessoal.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 05/05/2023
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença da secretária de Estado de Planejamento e Gestão, o parecer da Secretaria do Tesouro Nacional, emitido no âmbito do processo de adesão do Regime de Recuperação Fiscal, inclusive quanto a eventual possibilidade de adoção do entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual servidores não concursados no período de cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 não possuem estabilidade para fins de projeções para as despesas com pessoal.
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 05/05/2023
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença da secretária de Estado de Planejamento e Gestão, o parecer da Secretaria do Tesouro Nacional, emitido no âmbito do processo de adesão do Regime de Recuperação Fiscal, inclusive quanto a eventual possibilidade de adoção do entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual servidores não concursados no período de cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 não possuem estabilidade para fins de projeções para as despesas com pessoal.
Indexação
Tramitação