Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - pedido de providências para que, em parceria com a Superintendência Regional do Instituto de Colonização e Reforma Agrária em Minas Gerais - Incra-MG -, avalie a possibilidade de inclusão, na lista de imóveis a serem transferidos para a União no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, para fins de promoção da regularização fundiária das comunidades citadas, da área da ocupação Chico Rei, no Município de Ouro Preto, imóvel registrado sob a Matrícula nº 2.149, no Livro n° 2 do Registro Geral, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Preto, com área de 196.555,25m²; e da área da Ocupação Vitória, no Município de Diamantina, imóvel registrado sob a Matrícula nº 1.496, no Livro n° 2 do Registro Geral, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Diamantina, com área de 92.431,8m².

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada visita à Comunidade Quilombola Córrego Narciso do Meio, no Município de Araçuaí, para debater o processo de regularização fundiária desse território.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja ouvido presencialmente o Sr. André Guimarães Bento, liderança comunitária do Município de Araguari, para debater a situação do Reurb-S nesse município, apresentando-se a situação de déficit habitacional e as ações pendentes para a efetivação do programa.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ibirité e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede – pedido de providências para efetivação da regularização fundiária urbana nos Bairros Jardim Ibirité e Vila Morada da Serra, no Município de Ibirité.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao comando-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam garantidos, de forma efetiva e concreta e de maneira dialogada com as comunidades, a segurança, a posse, o direito ao território e condições dignas de vida à comunidade tradicional pesqueira e vazanteira de Canabrava, situada às margens do Rio São Francisco, no Município de Buritizeiro, tendo em vista que a regularização e a delimitação de seu território pela Secretaria do Patrimônio da União - SPU -, conforme determinação exarada pelo Tribunal de Contas da União - TCU -, se encontra em fase final. ,

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Leninha (PT), Deputado Betão (PT) e Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado