Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, à secretária de Estado de Desenvolvimento Social e ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações sobre a existência e o andamento de processos de regularização fundiária de territórios tradicionalmente ocupados por povos e comunidades tradicionais, particularmente os localizados no Distrito de Vale das Cancelas, no Município de Grão Mogol, nos termos do disposto na Lei nº 21.147, de 2014, que institui a política estadual para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais do Estado; e seja encaminhado aos referidos órgãos o "link" para o resultado da audiência pública realizada pela comissão em 9/12/2024, com a finalidade de debater as violações de direitos humanos dos trabalhadores do campo e de movimentos sociais no Norte do Estado, bem como a reestruturação e o fortalecimento do Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos do Estado na citada região.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria do Patrimônio da União - SPU - pedido de providências para que seja dada continuidade ao processo de regularização fundiária do território tradicionalmente ocupado pela Comunidade Vazanteira e Pesqueira da Venda, localizada entre os Municípios de Pedras de Maria da Cruz e Itacarambi, território tradicionalmente ocupado em terras da União. 

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Superintendência Federal do Desenvolvimento Agrário em Minas Gerais, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra-MG - pedido de providências para adotarem, com a urgência possível e no âmbito de suas competências institucionais, as medidas necessárias para a efetiva regularização fundiária dos territórios em que se localizam os acampamentos Tamburi, Terra Preta e Terra Verde, no Município de Gameleiras, considerando-se, especialmente, a escalada da violência e as violações de direitos perpetradas contra os trabalhadores do campo na referida localidade; e seja encaminhado aos referidos órgãos o "link" para o resultado da audiência pública realizada pela comissão em 9/12/2024, com a finalidade de debater sobre as violações de direitos humanos dos trabalhadores do campo e de movimentos sociais no Norte de Minas, bem como a reestruturação e o fortalecimento do Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos do Estado na citada região.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater a morosidade no processamento de validação do Cadastro Ambiental Rural - CAR - no Estado e buscar soluções para esse problema.

Autoria: Deputado Raul Belém (CIDADANIA)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – pedido de providências para efetivar as ações relacionadas à regularização fundiária rural, no Município de Simonésia, de forma a garantir a propriedade aos agricultores e posseiros, diminuir o número de imóveis sem registro e reduzir os conflitos agrários nesse município.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado