RQN REQUERIMENTO NUMERADO 12743/2025
Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária em Minas Gerais - Incra-MG - pedido de
providências para que, a partir de diálogo e em parceria com a Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede -, avalie a inclusão, na
lista de imóveis a serem transferidos para a União no âmbito do Programa
de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, para fins de
promoção da regularização fundiária das respectivas comunidades, a área
da Ocupação Chico Rei, no Município de Ouro Preto, no imóvel registrado
sob Matrícula nº 2.149, no Livro nº 2 do Registro Geral, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Preto, com área de 196.555,25m²; e
a área da Ocupação Vitória, no Município de Diamantina, no imóvel
registrado sob Matrícula nº 1.496, no Livro nº 2 do Registro Geral, no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Diamantina, com área de
92.431,8m².
Situação atual:
Aprovado
Comissão Direitos Humanos
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/07/2025
Origem
RQC 15472 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em Minas Gerais - Incra-MG - pedido de providências para que, a partir de diálogo e em parceria com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede -, avalie a inclusão, na lista de imóveis a serem transferidos para a União no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, para fins de promoção da regularização fundiária das respectivas comunidades, a área da Ocupação Chico Rei, no Município de Ouro Preto, no imóvel registrado sob Matrícula nº 2.149, no Livro nº 2 do Registro Geral, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Preto, com área de 196.555,25m²; e a área da Ocupação Vitória, no Município de Diamantina, no imóvel registrado sob Matrícula nº 1.496, no Livro nº 2 do Registro Geral, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Diamantina, com área de 92.431,8m².
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) E-mail - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Superintendência Regional em Minas Gerais - Belo Horizonte - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/07/2025
Origem
RQC 15472 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em Minas Gerais - Incra-MG - pedido de providências para que, a partir de diálogo e em parceria com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede -, avalie a inclusão, na lista de imóveis a serem transferidos para a União no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, para fins de promoção da regularização fundiária das respectivas comunidades, a área da Ocupação Chico Rei, no Município de Ouro Preto, no imóvel registrado sob Matrícula nº 2.149, no Livro nº 2 do Registro Geral, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Preto, com área de 196.555,25m²; e a área da Ocupação Vitória, no Município de Diamantina, no imóvel registrado sob Matrícula nº 1.496, no Livro nº 2 do Registro Geral, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Diamantina, com área de 92.431,8m².
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) E-mail - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Superintendência Regional em Minas Gerais - Belo Horizonte - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
30/10/2025
E-mail da Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 1/11/2025, pág 10.
Plenário
E-mail da Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 1/11/2025, pág 10.
05/08/2025
Remessa do Ofício 2047 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Superintendente Regional do Incra em Minas Gerais, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2047 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Superintendente Regional do Incra em Minas Gerais, Belo Horizonte - MG.
05/08/2025
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 5/8/2025, pág 30, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 5/8/2025, pág 30, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
04/08/2025
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
15/07/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/7/2025, pág 125. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 17/7/2025, pág 127.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/7/2025, pág 125. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 17/7/2025, pág 127.