Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais para debater os malefícios causados aos animais em rodeios, vaquejadas e provas de laço.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Aprovado
Torna obrigatória a divulgação dos números de telefones das Polícias Civil e Militar nos "pet shops", nas clínicas veterinárias e nos estabelecimentos equivalentes.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Anexado
Obriga os petshops, as clínicas veterinárias e os estabelecimentos congêneres a fixar cartaz que facilite e incentive a adoção de animais.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: LEI 25774 2026 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de ecodutos e instalação de cercas direcionais que possibilitem a segura transposição da fauna nas estradas, rodovias e ferrovias estaduais que atravessam áreas de florestas e unidades de conservação.
Autoria: Deputado Osvaldo Lopes (PSD)
Situação: Arquivado
Proíbe o abate do jumento ("Equus asinus") no Estado.
Autoria: Deputado Professor Irineu (PSL)
Situação: Arquivado
Altera a Lei 22231, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (DEM)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Proíbe a realização de corridas competitivas com cães e atividades similares no Estado.
Autoria: Deputado Osvaldo Lopes (PSD)
Situação: Arquivado
Proíbe as cirurgias mutilantes e os procedimentos cirúrgicos desnecessários para fins estéticos em animais domésticos ou silvestres.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (DEM)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Institui campanha de divulgação dos números do Disque Denúncia e cria "site" contra maus-tratos aos animais, no âmbito do Estado.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (DEM)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Determina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos a animais arquem com as despesas do tratamento do animal agredido, bem como participem de medidas de conscientização.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (DEM)
Situação: Anexado
