PL PROJETO DE LEI 3188/2021
PL 3188/2021
Agora
Carregando mensagem...
Proíbe as cirurgias mutilantes e os procedimentos cirúrgicos
desnecessários para fins estéticos em animais domésticos ou silvestres.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
0 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/10/2021
Proposições relacionadas
PL 1386 de 2020
Proposições anexadas
PL 106 de 2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU MAD.
Indexação
Resumo Proíbe a realização, em animais domésticos ou silvestres, de cirurgias consideradas desnecessárias, mutilantes, ou que visem a impedir a capacidade de expressão do comportamento natural da espécie (caput do art. 1º). Autoriza as cirurgias conduzidas com a finalidade de marcação de animais para fins de pesquisa científica, aquelas que atendam às indicações clínicas e as que forem previstas em resoluções dos conselhos profissionais competentes (§ 1º do art. 1º). Proíbe, na prática médico-veterinária, a caudectomia, a conchectomia e a cordectomia em cães e a onicectomia em felinos (§ 2º do art. 1º). Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre a definição de maus- tratos contra animais no Estado. Substitutivo nº 2: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/10/2021
Proposições relacionadas
PL 1386 de 2020
Proposições anexadas
PL 106 de 2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU MAD.
Indexação
Resumo Proíbe a realização, em animais domésticos ou silvestres, de cirurgias consideradas desnecessárias, mutilantes, ou que visem a impedir a capacidade de expressão do comportamento natural da espécie (caput do art. 1º). Autoriza as cirurgias conduzidas com a finalidade de marcação de animais para fins de pesquisa científica, aquelas que atendam às indicações clínicas e as que forem previstas em resoluções dos conselhos profissionais competentes (§ 1º do art. 1º). Proíbe, na prática médico-veterinária, a caudectomia, a conchectomia e a cordectomia em cães e a onicectomia em felinos (§ 2º do art. 1º). Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre a definição de maus- tratos contra animais no Estado. Substitutivo nº 2: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Tramitação
17/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Tito Torres (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 18/4/2024, pág 48.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Tito Torres (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 18/4/2024, pág 48.
10/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Noraldino Júnior (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento da Dep. Ione Pinheiro.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Noraldino Júnior (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento da Dep. Ione Pinheiro.
21/06/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Noraldino Júnior.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Noraldino Júnior.
13/06/2023
Recebido na MAD.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Recebido na MAD.
13/06/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/6/2023, pág 29.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/6/2023, pág 29.
28/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
17/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
07/03/2023
PL 106 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 9/3/2023, pág 14.
Plenário
PL 106 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 9/3/2023, pág 14.
16/02/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 1386 2020 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 42.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 1386 2020 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 42.
30/09/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/10/2021, pág 12. Anexe-se ao PL 1386 2020, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/10/2021, pág 12. Anexe-se ao PL 1386 2020, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.