Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

27.362 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 23224/2026

Requer seja encaminhado aos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional e da Cultura pedido de providências para inclusão, no grupo de trabalho interministerial para elaboração da Agenda de Desenvolvimento do Vale do Jequitinhonha, de ações para garantir a preservação da atividade de comercialização de queijo cabacinha nas margens da Rodovia BR-116, no trecho sob concessão do sistema Rota das Gerais.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19834/2026

Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais pedido de informações sobre a aplicação de penalidades à Companhia de Saneamento de Minas Gerais por falhas operacionais e descumprimento de padrões na Estação de Tratamento de Esgoto Rio Bananeiras.

Autoria: Comissão de Saúde

Situação: Aguardando parecer em comissão

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19832/2026

Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais pedido de informações sobre o padrão de lançamento do efluente e a destinação dos rejeitos da Estação de Tratamento de Esgoto Rio Bananeiras, no Município de Conselheiro Lafaiete.

Autoria: Comissão de Saúde

Situação: Aguardando parecer em comissão

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19894/2026

Requer seja encaminhado ao diretor da Viação Pássaro Verde Ltda. pedido de informações sobre os possíveis impactos, na prestação dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros pela empresa, da implantação de pedágios em rodovias estaduais decorrente de sua concessão à iniciativa privada, especialmente quanto aos aspectos da questão que especifica.

Autoria: Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19897/2026

Requer seja encaminhado à comandante-geral da Polícia Militar, ao corregedor da Polícia Militar, à chefe da Polícia Civil, ao procurador-geral de justiça e ao ouvidor de polícia do Estado pedido de informações sobre o andamento das providências requeridas pela comissão em relação às denúncias de violência policial, uso excessivo da força e possível abuso de autoridade durante abordagem realizada em 24/10/2026, no Bairro Santa Inês, em Belo Horizonte, envolvendo agressões físicas contra A. M. S., com os esclarecimentos que especifica.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aguardando parecer em comissão

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19886/2026

Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil e ao titular da Delegacia de Armas e Munições de Governador Valadares pedido de informações acerca das providências já adotadas no âmbito do Inquérito Policial nº 2025-105-00038200101705079542 (PCNet), decorrente do Reds nº 2025-008246643-001, do atual estágio da investigação, das medidas eventualmente pendentes e da previsão para seu regular prosseguimento e conclusão, bem como dos respectivos encaminhamentos.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19843/2026

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde e à presidenta da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais pedido de informações acerca da realização de coletas de sangue no Município de Arcos, com os esclarecimentos que especifica.

Autoria: Comissão de Saúde

Situação: Aguardando parecer em comissão

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 22851/2026

Requerem seja realizada visita à Central de Operações para Regulação Estadual, no Município de Belo Horizonte, para vistoria e acompanhamento institucional do novo modelo de regulação estadual em saúde.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT) e Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19792/2026

Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a disponibilidade de maternidades credenciadas em Belo Horizonte, as medidas em andamento para ampliar a rede de atendimento obstétrico e os critérios adotados para o descredenciamento e o eventual recredenciamento de estabelecimentos hospitalares.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19891/2026

Requerem a convocação de reunião especial para comemorar o centenário da Marinha do Brasil no Estado por ocasião dos 100 anos da criação da Capitania dos Portos em Pirapora, em dezembro de 1926.

Autoria: Deputado Coronel Henrique (PL), Deputado Antonio Carlos Arantes (PL), Deputado Arlen Santiago (MDB), Deputado Betinho Pinto Coelho (UNIÃO), Deputado Bosco (PSD), Deputado Bruno Engler (PL), Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Deputado Dalmo Ribeiro (PSDB), Deputado Doorgal Andrada (PP), Deputado Dr. Maurício (NOVO), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Enes Cândido (PSD), Deputado Gil Pereira (PSD), Deputado Grego da Fundação (UNIÃO), Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputada Maria Clara Marra (PSDB), Deputada Marli Ribeiro (PL), Deputado Noraldino Júnior (PSB), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Professor Wendel Mesquita (UNIÃO), Deputado Raul Belém (PSD), Deputado Roberto Andrade (PRD), Deputado Thiago Cota (PDT), Deputado Tito Torres (PSD), Deputado Vitório Júnior (PP) e Deputado Zé Guilherme (PP)

Situação: Requerimento deferido

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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