Altera a Lei 20846, de 6/8/2013, que institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua, para dispor sobre seu plano de ação, bem como para prever medidas que assegurem a liberdade, a posse dos bens e a dignidade da população em situação de rua, e dá outras providências.  (Acrescenta artigos 8º-A a 8º-C.)

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para  reativação do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a População em Situação de Rua de Minas Gerais.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada audiência pública para debater a efetivação da Política Estadual da População em Situação de Rua em Minas Gerais, conforme a Lei 20846, de 6 8 2013.

Autoria: Deputada Lohanna (PV) e Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular para o acompanhamento da execução da política pública estadual de promoção de habitação de interesse social, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 205/2022, apresentada por Camila Álvares dos Reis, do Centro Estadual de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores, e outros, no âmbito do processo de discussão participativa do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2020-2023 - revisão para 2023.

Autoria: Deputado Marquinho Lemos (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para a criação de um plano estadual de atendimento à população em situação de rua, nos moldes do atual programa Canto de Rua, de maneira a fortalecer e ampliar as ações destinadas aos municípios e, sobretudo, à Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PSOL)

Situação: Aprovado