Requerem seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a instalação de uma Delegacia Regional de Polícia Civil e uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher em Coronel Fabriciano, de modo a atender, minimamente, as demandas de polícia judiciária na Região Metropolitana do Vale do Aço, que abrange 34 municípios, incluídos aqueles do colar metropolitano, considerando-se que apenas em Ipatinga essas unidades existem; seja aumentado o efetivo das delegacias de Coronel Fabriciano e de Timóteo enquanto essas novas unidades não sejam instaladas; e seja encaminhado o "link" para acesso ao inteiro teor da 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública, realizada em 22/4/2025, que teve como finalidade debater as condições da segurança pública, a violência, a criminalidade e as ocorrências policiais na área de abrangência do 58º Batalhão de Polícia Militar, no Município de Timóteo e no Colar Metropolitano do Vale do Aço.

Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB) e Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH - e à Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço - Agência RMVA -, em Ipatinga, pedido de providências para que sejam revisados o Plano Estadual de Habitação de Interesse Social e os planos habitacionais metropolitanos, com ampla participação social, diante dos mais recentes dados preliminares do déficit habitacional quantitativo e qualitativo no Estado que, segundo a Fundação João Pinheiro, gira em torno de 1,5 milhão de moradias, com o objetivo de subsidiar a reformulação da Política Estadual de Habitação de Interesse Social, em articulação com a 6ª Conferência Estadual das Cidades; e sejam encaminhadas aos referidos órgãos as notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater as políticas públicas de habitação de interesse social no âmbito do Estado.

Autoria: Comissão Extraordinária

Situação: Aprovado

Requer sejam encaminhadas à mineradora Anglo American as notas taquigráficas da 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, realizada em 7/4/2025, que teve por finalidade debater os impactos e os danos socioambientais da atividade minerária do projeto Minas-Rio da Anglo American em Conceição do Mato Dentro.

Autoria: Deputado Tito Torres (PSD)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG -, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, à Patrulha de Prevenção à Degradação do Meio Ambiente - PPMAmb - e à Câmara dos Deputados pedido de providências para participarem de processo de negociação, a ser instaurado pelo Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica - Compor - do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG -, destinado à revisão de multas ambientais aplicadas de forma arbitrária e sem garantia do direito de defesa aos produtores rurais e aos agricultores familiares acampados e assentados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra -, na região de Montalvânia, com valores acima de sua capacidade de pagamento; e sejam encaminhadas aos referidos órgãos as notas taquigráficas da 1ª Reunião Conjunta da Comissão de Participação Popular e da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que teve por finalidade debater a atuação do Instituto Estadual de Florestas - IEF - e da Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente, que têm agido de forma equivocada e truculenta, multando indevidamente produtores rurais e agricultores familiares assentados pelo Incra.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requer sejam encaminhadas à 12ª Promotoria de Justiça de Ribeirão das Neves, que cuida da defesa da saúde, das pessoas com deficiência e idosos e do consumidor, as notas taquigráficas da 6ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os impactos da interrupção da oferta de transporte escolar no Município de Ribeirão das Neves.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado