Requer seja encaminhado à Sra. Jocely Ramos Pontos, promotora de justiça na 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais o "link" para o acesso aos relatórios das visitas técnicas realizadas pela comissão ao Hospital João XXIII e ao Hospital Maria Amélia Lins, em 17/3/2025, com a finalidade de averiguar o impacto do fechamento do bloco cirúrgico do HMAL, com a anunciada terceirização de sua administração, e as consequências ao atendimento emergencial do Hospital João XXIII.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à subsecretária de Atendimento Socioeducativo - Suase -, dessa secretaria, pedido de informações consubstanciadas em relatório contendo os seguintes dados: quantidade de cargos da carreira de agente de segurança socioeducativo criada pela Lei 15302, de 2004, acompanhada do número total de cargos providos e vagos; previsão de vacâncias por aposentadoria; número de contratados temporários para respectiva função; e previsões de encerramento dos contratos temporários.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada audiência pública para a qual sejam convocados o secretário de Estado de Saúde e a presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, para debater, em continuidade às discussões iniciadas pela comissão em audiência pública realizada em 19/3/2025,  as possíveis violações de direitos humanos da população que utiliza os serviços públicos de saúde, devido ao fechamento abrupto do bloco cirúrgico do Hospital Maria Amélia Lins e o anúncio da terceirização de sua administração, fatos que podem impactar o atendimento emergencial do Hospital João XXIII.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Andréia de Jesus (PT) e Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a jornada máxima de trabalho nos contratos de fornecimento de mão de obra e prestação de serviços celebrados no âmbito da administração pública do Estado.

Autoria: Deputado Betão (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputado Luizinho (PT), Deputado Professor Cleiton (PV) e Deputado Ulysses Gomes (PT)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que os servidores e demais colaboradores que desempenham suas atividades em formato presencial ou híbrido sejam temporariamente liberados para exercer suas funções remotamente, sem qualquer prejuízo em seus rendimentos, uma vez que fortes chuvas atingiram a Cidade Administrativa no dia 29 de janeiro de 2025, resultando na queda de janelas, alagamentos e destruição de veículos estacionados no subsolo da unidade administrativa, comprometendo a segurança e a normalidade das atividades no local.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado