Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado ao prefeito de Divinópolis pedido de informações sobre os valores recebidos pelo município, no ultimo quinquênio, a título de ICMS esportivo, bem como a destinação dos referidos recursos.
Autoria: Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para a redução da carga tributária incidente sobre insumos da cadeia produtiva da vitivinicultura, em especial garrafas e rolhas, com vistas à equalização com a carga tributária do Rio Grande do Sul, principal fornecedor desses insumos para Minas Gerais.
Autoria: Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Roberto Andrade (PATRIOTA) e Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para revisão da tributação incidente sobre a produção mineira de batata e de azeite, com revisão da margem de valor agregado, extinção do regime de substituição tributária, revisão da alíquota de ICMS, ou ainda outra forma de incentivo, como forma de reduzir a desvantagem competitiva do produtor de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Duarte Bechir (PSD)
Situação: Aprovado
Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Altera o caput do art 12-A para suprimir a limitação temporal (31 de dezembro de 2022) de incidência do adicional de dois pontos percentuais na alíquota do ICMS sobre produtos e serviços supérfluos, destinado ao financiamento de ações do Fundo de Erradicação da Miséria.)
Autoria: Governador Romeu Zema Neto
Situação: LEI 24471 2023 - Lei Ordinária
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para a redução da carga tributária incidente sobre insumos da cadeia produtiva da vitivinicultura, em especial garrafas e rolhas, com vistas à equalização com a carga tributária do Rio Grande do Sul, principal fornecedor desses insumos para Minas Gerais.
Autoria: Comissão Desenvolvimento Econômico
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para revisão da tributação incidente sobre a produção mineira de batata e de azeite, com revisão da margem de valor agregado, extinção do regime de substituição tributária, revisão da alíquota de ICMS, ou ainda outra forma de incentivo, como forma de reduzir a desvantagem competitiva do produtor de Minas Gerais.
Autoria: Comissão Desenvolvimento Econômico
Situação: Aprovado
Mensagem 48 2023, do governador do Estado, encaminhando medidas exonerativas adotadas pelo Poder Executivo relativas à proteção da economia do Estado, no que se refere à concessão do Regime Especial de Tributação em matéria de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS –, referentes ao 2º trimestre de 2023.
Autoria: Governador Romeu Zema Neto
Situação: Publicado
Requerem seja realizada audiência pública para debater os Projetos de Lei 4100 2022, da deputada Beatriz Cerqueira, e 3903 2022 do deputado Zé Guilherme, que tratam da repartição do percentual do ICMS Educacional pertencente aos municípios, instituído pela Emenda Constitucional 108, de 2020.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Betão (PT) e Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei 672 2023, que concede isenção do ICMS sobre as operações internas com cadeira de rodas elétrica para pessoas com deficiência motora ou obesas, no âmbito do Estado, na vida dos cadeirantes, das pessoas com mobilidade reduzida e dos obesos.
Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a estimativa do impacto orçamentário-financeiro que a inclusão das pessoas com visão monocular entre os destinatários dos benefícios de IPVA e ICMS, previstos na legislação para as pessoas com deficiência, pode gerar nas contas públicas.
Autoria: Deputado Dr. Maurício (NOVO)
Situação: Aprovado
