Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre os investimentos efetivamente realizados pelo governo do Estado nos últimos sete anos em ações de prevenção de desastres naturais na região da Zona da Mata, especialmente no que se refere ao Município de Juiz de Fora, bem como sobre os recursos previstos nos orçamentos dos próximos exercícios; sobre os programas estaduais em execução voltados para a prevenção de enchentes, alagamentos e deslizamentos; e sobre as ações concretas e imediatas adotadas pelo governo do Estado após as chuvas recentes, a fim de assegurar uma resposta rápida, coordenada e eficaz dos órgãos estaduais de infraestrutura, meio ambiente e proteção e defesa civil, com os detalhamentos que menciona.

Autoria: Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Lajinha pedido de informações acerca da implementação do projeto Mãos Dadas nesse município, especialmente quanto à correta aplicação dos recursos públicos destinados à construção de escolas, enviando-se a esta Casa os documentos que especifica.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Supremo Tribunal Federal pedido de providências para que, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1134, leve em consideração o fato de que o novo acordo de reparação referente ao rompimento da barragem da Vale S.A. em Brumadinho não foi integralmente cumprido e as vítimas desse crime vivem hoje em situação de miséria.

Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a implementação da destinação do mínimo de 45% dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar repassados aos entes federados para a aquisição de alimentos diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 15.266, de 30/9/2025.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Proposição não recebida

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que regulamente a Lei nº 25.263, de 2025, para garantir a regularização dos repasses às escolas família agrícola do Estado, possibilitar repasses de recursos do orçamento por meio de emendas fundo a fundo às escolas e garantir a estabilidade dos instrumentos de parceria.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Proposição não recebida