Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas em situação de pobreza inscritas no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal nas contratações públicas realizadas pela administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que o Poder Executivo encaminhe a esta Casa projeto de lei para constituir o Comitê Intersetorial do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - como um órgão específico de controle social do FEM, nos moldes dos conselhos de direitos e políticas públicas, com a composição que especifica.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para publicar os relatórios anuais de avaliação da execução dos recursos do Fundo de Erradicação da Miséria, detalhando os subprojetos e as subatividades de cada política nos municípios onde foram aplicados os recursos.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que os custos de participação e formação dos representantes da sociedade civil que compõem as instâncias de governança e controle social do Fundo de Erradicação da Miséria sejam arcados pelo Poder Executivo.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre os critérios de seleção, planejamento regional e funcionamento do programa Moradas Gerais, executado por essa secretaria, com os esclarecimentos que especifica.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (PT)
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para criar norma operacional complementar para a gestão do Fundo de Erradicação da Miséria que preveja que, na execução de recursos desse fundo por meio de parcerias com organizações da sociedade civil, seja incentivada a contratação, quando for o caso, de mobilizadores sociais da comunidade atendida; e para incluir, nos editais públicos de seleção de projetos, a previsão de contrapartidas relacionadas à geração de emprego e renda, ao fortalecimento de redes de proteção social e à mensuração dos impactos na redução da miséria, entre outras.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para elaboração de normativa sobre a prestação de contas da execução dos recursos do Fundo de Erradicação da Miséria.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social e de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de providências para que incluam na revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental para o exercício de 2027 e na Lei Orçamentária Anual de 2027 recursos destinados ao fortalecimento e à expansão dos equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para criar cofinanciamento estadual para serviços, programas e projetos socioassistenciais destinados à população LGBTQIAPN+, com a adoção das medidas que especifica.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que realize, no âmbito da Ação 4153 – Assessoramento das Unidades de Atendimento ao Trabalhador, na revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental para o exercício de 2027, fomento aos municípios para a criação de bancos de emprego articulados ao Sistema Nacional de Emprego.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
