Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações acerca das medidas adotadas para o efetivo cumprimento da Lei nº 24.309, de 25/4/2023, originária do Projeto de Lei nº 3.282/2021, que estabelece que os números de emergência para casos de ocorrência de violência doméstica e familiar sejam destacados nas faturas de consumo das empresas de propriedade do Estado prestadoras de serviço público de distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e de saneamento básico.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aguardando votação em comissão

Altera a Lei nº 23.644, de 22/5/2020, que dispõe sobre o registro de ocorrência e o pedido de medida protetiva de urgência relativos a ato de violência doméstica e familiar contra a mulher durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de covid-19, causada pelo coronavírus, e dá outras providências. (Suprime da ementa e do art. 1º a expressão "durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus" e disciplina o funcionamento das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.)

Autoria: Deputada Leninha (PT)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre os procedimentos que garantam o sigilo dos denunciantes no canal de denúncia interno da Cemig, uma vez que há relatos de trabalhadores que sofrem constrangimentos de gerentes pelas denúncias efetuadas, caracterizando a quebra de sigilo da denúncia.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Superintendência Regional de Ensino - SRE - em Divinópolis e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam devidamente apurados e esclarecidos os fatos acerca da suposta instalação de câmeras nos banheiros masculino e feminino da Escola Estadual Zezé Lima, localizada no Bairro Itaunense, em Itaúna.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre tratamento de denúncias de assédio moral feitas por trabalhadores através do canal de denúncias da empresa contra os gerentes Douglas Heleno Penaforte (DCI/PR), José Nilton Figueiredo (SD/LE), Gerson Oliveira dos Santos (SC/FB) e Fortunato Antônio Girardi (LO/OL) e do diretor adjunto da pasta da Estratégia, Meio Ambiente e Inovação, Maurício Dall'Agnese.

Autoria: Deputado Betão (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado