Dispõe sobre indenizações e isenções aos comerciantes por roubo e furto, cria junta de indenizações e dá outras providências.

Autoria: Deputado Carlos Henrique (PRB)

Situação: Arquivado

Define regras para o investimento em segurança por parte do Governo do Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

Veda a inscrição de Municípios, órgãos ou entidades municipais no Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado - Siafi -, nas situações que menciona, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Altera a Lei nº 19407, de 30 de dezembro de 2010, que autoriza o Estado a liquidar débitos de precatórios judiciais, mediante acordos diretos com seus credores, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)

Situação: Arquivado

Proíbe a destinação, em âmbito estadual, de recursos públicos para organizações da sociedade civil com fins não econômicos cujo objetivo social esteja previsto no art 3º da Lei nº 9790, de 23 de março de 1999, quando administradas, geridas ou controladas pelas pessoas que especifica. (Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações da sociedade civil de interesse público, institui e disciplina o termo de parceria, e dá outras providências).

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)

Situação: Arquivado