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PL PROJETO DE LEI 86/2015

Dispõe sobre a responsabilização das empresas por defeitos e vícios na execução de obras e dá outras providências.
Situação atual: Pronto para ordem do dia em Plenário
2 a favor 0 contra
Situação atual Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/02/2015
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 2 comissões: CJU DCC.
Resumo Obrigatoriedade, Empresa de Engenharia e Construção, Indenização, Morador, Hipótese, Defeito, Vício, Construção, Âmbito, Programa Nacional, Habitação, Previsão, Penalidade.
Assunto geral Defesa do Consumidor
Habitação

Documentos

Tramitação
3
2
1