Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – e à Prefeitura Municipal de Contagem pedido de providências para elaboração de um projeto de intervenções necessárias para se retirar o esgoto do Córrego Manoel Moreira, no Bairro Jardim Industrial, com previsão de revitalização da nascente existente no local e apresentação da estimativa de custo das obras.
Autoria: Comissão de Participação Popular
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que avalie a propositura de controle de constitucionalidade e legalidade em relação à Deliberação Normativa Copam - DN Copam - nº 258/2025, que flexibiliza o licenciamento ambiental, com potenciais impactos socioambientais negativos irreversíveis para o Estado; e sejam encaminhadas ao destinatário as notas taquigráficas da 22ª Reunião Extraordinária desta comissão.
Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a remissão de crédito tributário de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD - relativo à transmissão "causa mortis" de valores indenizatórios pagos a título de dano-morte às vítimas do rompimento das barragens da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho.
Autoria: Deputado Adalclever Lopes (PSD)
Situação: LEI 25626 2025 - Lei Ordinária
Requer seja encaminhado ao controlador-geral do Estado pedido de informações sobre eventuais denúncias que o órgão tenha recebido nos últimos cinco anos com relação a licenciamento ambiental, especialmente as relativas à região de Ouro Preto, à Serra do Botafogo ou à Serra do Curral, esclarecendo-se que andamento foi dado a tais denúncias e por que elas não resultaram em processo administrativo disciplinar contra os envolvidos.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater a saúde integral da mulher e a equidade de gênero no contexto das servidoras ambientais do Estado.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações, tendo em vista o teor da resposta ao Requerimento nº 12.685/2025, consubstanciadas em cópia do Memorando SES-SUBVS-SVE-DVAST-CSAT nº 159/2025 e outros documentos técnicos encaminhados à Superintendência Regional de Saúde de Juiz de Fora; em relatório das ações já adotadas pela referida superintendência, contendo cronograma, responsáveis, locais em que foram coletadas amostras e resultados preliminares, com evidência laboratorial, laudos e cadeia de custódia; em documento contendo indicação sobre a adesão do referido município à teleconsultoria e à Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora – Renastt (disponibilização de teleconsultoria à atenção primária), com especificação de datas e responsáveis; na relação das medidas de vigilância epidemiológica e ambiental em curso (VigiSolo e vigilância ambiental) e em cópia do plano de investigação e monitoramento; em documento contendo informação sobre encaminhamentos ao Ministério Público do Trabalho – MPT – e ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e ações integradas já executadas em articulação com a Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam – e o Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam –, acompanhado de cópias de ofícios e relatórios; e em documento contendo as medidas previstas caso se confirmem níveis de contaminação acima dos limites legais, especificando-se os fluxos de assistência aos trabalhadores e à comunidade.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências, considerando a resposta oficial da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais - SES - ao Requerimento nº 12.685/2025, que aponta indícios de exposição de trabalhadores e comunidades a metais pesados, para instauração de procedimento investigatório para apurar o cumprimento das obrigações previstas na NR-01 (Gerenciamento de Riscos Ocupacionais) e na NR-07 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO); verificação da responsabilidade civil e ambiental da Nexa Resources, em articulação com a Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam -, o Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - e a SES, quanto à contaminação do solo, da água e do ar, em especial no entorno do Córrego de Igrejinha e das Bacias Hidrográficas dos Rios Paraibuna e Paraíba do Sul; e determinação de medidas cautelares e preventivas, quando cabíveis, para proteção da saúde dos trabalhadores e moradores, inclusive com exigência de plano emergencial de monitoramento ambiental e médico.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao controlador-geral do Estado pedido de informações sobre eventuais denúncias que o órgão tenha recebido nos últimos cinco anos com relação a licenciamento ambiental, especialmente as relativas à região de Ouro Preto, à Serra do Botafogo ou à Serra do Curral, esclarecendo-se que andamento foi dado a tais denúncias e por que elas não resultaram em processo administrativo disciplinar contra os envolvidos.
Autoria: Comissão de Administração Pública
Situação: Aguardando parecer em comissão
Susta os efeitos do Decreto com Numeração Especial nº 628, de 25 de agosto de 2025, que declara como empreendimento estratégico, para fins de licenciamento ambiental especial, as obras de implementação do Rodoanel Metropolitano de Belo Horizonte.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Luizinho (PT) e Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Dispõe sobre a regulamentação da pulverização de agrotóxicos por drones no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Anexado
