RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 17527/2025
Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho e ao Ministério
Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências,
considerando a resposta oficial da Secretaria de Estado de Saúde de Minas
Gerais - SES - ao Requerimento nº 12.685/2025, que aponta indícios de
exposição de trabalhadores e comunidades a metais pesados, para
instauração de procedimento investigatório para apurar o cumprimento das
obrigações previstas na NR-01 (Gerenciamento de Riscos Ocupacionais) e na
NR-07 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO);
verificação da responsabilidade civil e ambiental da Nexa Resources, em
articulação com a Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam -, o
Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - e a SES, quanto à
contaminação do solo, da água e do ar, em especial no entorno do Córrego
de Igrejinha e das Bacias Hidrográficas dos Rios Paraibuna e Paraíba do
Sul; e determinação de medidas cautelares e preventivas, quando cabíveis,
para proteção da saúde dos trabalhadores e moradores, inclusive com
exigência de plano emergencial de monitoramento ambiental e médico.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 04/10/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências, considerando a resposta oficial da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais - SES - ao Requerimento nº 12.685/2025, que aponta indícios de exposição de trabalhadores e comunidades a metais pesados, para instauração de procedimento investigatório para apurar o cumprimento das obrigações previstas na NR-01 (Gerenciamento de Riscos Ocupacionais) e na NR-07 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO); verificação da responsabilidade civil e ambiental da Nexa Resources, em articulação com a Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam -, o Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - e a SES, quanto à contaminação do solo, da água e do ar, em especial no entorno do Córrego de Igrejinha e das Bacias Hidrográficas dos Rios Paraibuna e Paraíba do Sul; e determinação de medidas cautelares e preventivas, quando cabíveis, para proteção da saúde dos trabalhadores e moradores, inclusive com exigência de plano emergencial de monitoramento ambiental e médico.
Proposições relacionadas
RQN 14371 de 2025
Indexação
Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 04/10/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências, considerando a resposta oficial da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais - SES - ao Requerimento nº 12.685/2025, que aponta indícios de exposição de trabalhadores e comunidades a metais pesados, para instauração de procedimento investigatório para apurar o cumprimento das obrigações previstas na NR-01 (Gerenciamento de Riscos Ocupacionais) e na NR-07 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO); verificação da responsabilidade civil e ambiental da Nexa Resources, em articulação com a Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam -, o Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - e a SES, quanto à contaminação do solo, da água e do ar, em especial no entorno do Córrego de Igrejinha e das Bacias Hidrográficas dos Rios Paraibuna e Paraíba do Sul; e determinação de medidas cautelares e preventivas, quando cabíveis, para proteção da saúde dos trabalhadores e moradores, inclusive com exigência de plano emergencial de monitoramento ambiental e médico.
Proposições relacionadas
RQN 14371 de 2025
Indexação
Tramitação