Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Altera a Lei 12219, de 1º 7 1996, que autoriza o Poder Executivo a delegar, por meio de concessão ou de permissão, os serviços públicos que menciona e dá outras providências.
Autoria: Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Determina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos a animais arquem com as despesas do tratamento do animal agredido, bem como participem de medidas de conscientização.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (DEM)
Situação: Anexado
Altera a Lei 22944, de 15 de janeiro de 2018, que institui o Sistema Estadual de Cultura, o Sistema de Financiamento à Cultura e a Política Estadual de Cultura Viva e dá outras providências.
Autoria: Governador Romeu Zema Neto
Situação: LEI 24462 2023 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a ordem de pagamento de créditos de natureza administrativa a servidores públicos civis e militares do Estado.
Autoria: Deputado Sávio Souza Cruz (MDB)
Situação: Anexado
Cria o Fundo Estadual para Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: LEI 25608 2025 - Lei Ordinária
Institui a cobrança, a título de ressarcimento, pelo uso de equipamento de monitoração eletrônica por preso provisório ou condenado no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Veda a retenção e os descontos no pagamento de recursos emergenciais ao setor cultural e disciplina a fixação de exigências nos editais na área cultural, na forma que menciona.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a destinação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS - para investimento nas universidades públicas do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei 15075, de 5 de abril de 2004, que dispõe sobre a política estadual de apoio ao cooperativismo e dá outras providências.
Autoria: Deputada Leninha (PT) e Deputado Marquinho Lemos (PT)
Situação: Arquivado
Acrescenta parágrafos ao art 51 da Lei Complementar 129, de 8 de novembro de 2013, que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -, o regime jurídico dos integrantes das carreiras policiais civis e aumenta o quantitativo de cargos nas carreiras da PCMG.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PSL)
Situação: Anexado
