Requer seja encaminhado ao comando-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja ampliado o  número de patrulhas de prevenção à violência doméstica - PPVD - nos Vales  do Mucuri e do Jequitinhonha, haja vista, de um lado, o alto índice de mulheres em situação de violência doméstica e de feminicídios nessas regiões e, de outro, a escassez desse serviço nessas áreas do Estado e o número de municípios nelas localizados, o que implica, em muitos casos, a impossibilidade da prestação da devida assistência a essas mulheres e do registro da  ocorrência, devido à necessidade de grandes deslocamentos  até uma unidade policial de referência.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que seja aumentado o número de delegacias especializadas de atendimento à mulher - Deams - nos Vales do Mucuri e do Jequitinhonha, haja vista, de um lado, o alto índice de mulheres em situação de violência  doméstica e de feminicídios nessas regiões e, de outro, a escassez dessas delegacias nessas áreas do Estado e o número de municípios nelas localizados, o que implica, em muitos casos, a impossibilidade do registro da ocorrência e da prestação da devida assistência a essas mulheres, devido à necessidade de grandes deslocamentos até uma unidade de referência; e para que sejam designados para as unidades já existentes profissionais das áreas de assistência social e de psicologia.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater os 18 anos de vigência da Lei 11340, de 2006 - Lei Maria da Penha.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Senado Federal pedido de providências para que o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania dê celeridade à tramitação do Projeto de Lei 2235 2022, que visa corrigir uma lacuna na legislação penal, especificamente no que tange à revogação da isenção de pena para parentes que cometem crimes contra o patrimônio dos familiares, o que acarreta verdadeiras injustiças quando esse regramento é aplicado no contexto dos crimes de violência doméstica, previstos na Lei Federal 11340 2006 - Lei Maria da Penha -, sendo imperativo que essa correção seja feita a fim de garantir a efetividade das medidas de proteção às vítimas de violência doméstica e familiar, bem como para assegurar a responsabilização dos agressores, especialmente quando estes são parentes das vítimas.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Dispõe sobre o acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e de seus filhos em hotéis da rede privada no Estado.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão