Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para a criação de programa de descontos progressivos no IPVA, utilizando-se de recursos decorrentes da cobrança de pedágio em rodovias estaduais concessionadas.
Autoria: Deputado Bosco (CIDADANIA)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que seja concedida gratuidade nas praças de pedágio, em rodovias estaduais, a todos os veículos de prestação de serviços à população dos municípios mineiros na área de saúde e educação.
Autoria: Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO), Deputada Maria Clara Marra (PSDB) e Deputado Betinho Pinto Coelho (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre a forma como será aplicado e executado o montante de R$5,8 bilhões no Triângulo Mineiro, com vistas a melhorar a trafegabilidade na região, conforme anúncio da pasta responsável - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade de Minas Gerais - e amplamente divulgado pelos meios de comunicação no dia 9 de setembro de 2023; e seja informado o motivo do aumento das tarifas das praças de pedágio, de responsabilidade da EPR Triângulo, tendo em vista que em agosto de 2023 foi anunciado o valor de R$11,48, posteriormente alterado para R$12,70.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para a isenção no pagamento de tarifa de pedágio, em rodovias geridas pelo Estado, de veículos de transporte escolar e transporte em saúde, incluindo ambulâncias.
Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para isenção de pedágios para veículos públicos, ambulâncias e veículos de transporte escolar.
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a isenção de pagamento de pedágio na vias públicas estaduais e nas vias públicas delegadas ao governo estadual nos termos que específica e dá outras providências.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Anexado
Estabelece, nos editais de concessão da prestação dos serviços públicos de conservação, recuperação, manutenção, implantação de melhorias e operação de rodovias estaduais, a isenção de pagamento de pedágio a veículos automotores de duas rodas, veículos automotores escolares, ambulâncias e carros oficiais.
Autoria: Deputada Chiara Biondini (PP)
Situação: Arquivado
Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, ao advogado-geral do Estado e ao governador do Estado pedido de informações sobre a concessão de rodovias públicas estaduais para a iniciativa privada, que tem gerado filas de 5 km de extensão, valor exacerbado de tarifa, espera de 1h:30min e início da cobrança sem melhoria na via e sem a existência de uma agência reguladora de transporte terrestre em Minas Gerais, em que se esclareça se essas cobranças são devidas, se poderia o Estado conceder tais trechos sem melhoria, se a espera cumpre as normas para a concessão, se a tarifa está de acordo com o serviço prestado e se a cobrança de tarifa poderia se dar sem a existência de uma agência reguladora.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a cobrança de tarifa de pedágio em rodovias públicas mineiras concedidas à iniciativa privada e dá outras providências. (Acrescenta §§ 1º a 5º ao art 6º da Lei 12219, de 01 de julho de 1996.)
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja realizada visita às praças de pedágios instaladas na BR-459, no Município de Pouso Alegre, para averiguar "in loco" a realidade das operações da concessionária EPR Sul de Minas, que recentemente iniciou as cobranças dos pedágios causando desorganização e filas no local; e sejam fiscalizadas as estradas concedidas na região.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Aprovado
