Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Estabelece, nos editais de concessão da prestação dos serviços públicos de conservação, recuperação, manutenção, implantação de melhorias e operação de rodovias estaduais, a isenção de pagamento de pedágio a veículos automotores de duas rodas, veículos automotores escolares, ambulâncias e carros oficiais.
Autoria: Deputada Chiara Biondini (PP)
Situação: Arquivado
Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, ao advogado-geral do Estado e ao governador do Estado pedido de informações sobre a concessão de rodovias públicas estaduais para a iniciativa privada, que tem gerado filas de 5 km de extensão, valor exacerbado de tarifa, espera de 1h:30min e início da cobrança sem melhoria na via e sem a existência de uma agência reguladora de transporte terrestre em Minas Gerais, em que se esclareça se essas cobranças são devidas, se poderia o Estado conceder tais trechos sem melhoria, se a espera cumpre as normas para a concessão, se a tarifa está de acordo com o serviço prestado e se a cobrança de tarifa poderia se dar sem a existência de uma agência reguladora.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a cobrança de tarifa de pedágio em rodovias públicas mineiras concedidas à iniciativa privada e dá outras providências. (Acrescenta §§ 1º a 5º ao art 6º da Lei 12219, de 01 de julho de 1996.)
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja realizada visita às praças de pedágios instaladas na BR-459, no Município de Pouso Alegre, para averiguar "in loco" a realidade das operações da concessionária EPR Sul de Minas, que recentemente iniciou as cobranças dos pedágios causando desorganização e filas no local; e sejam fiscalizadas as estradas concedidas na região.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre restituição de pedágio em vias públicas estaduais, nos termos que especifica, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Ulysses Gomes (PT)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para a suspensão da cobrança do pedágio da BR-459, no trecho entre os Municípios de Santa Rita do Sapucaí e Pouso Alegre, de forma a atender os usuários de maneira eficiente e adequada.
Autoria: Deputado Betinho Pinto Coelho (PV)
Situação: Arquivado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de informações sobre o início da cobrança de pedágio a partir desta segunda-feira, 9 de outubro de 2023, pela concessionária EPR Sul de Minas, especialmente na BR-459, no trecho que liga Santa Rita do Sapucaí a Pouso Alegre, decorrente do contrato de concessão celebrado entre a referida concessionária e o governo de Minas, tendo em vista a ocorrência de filas quilométricas para cobrança, o que compromete o deslocamento e a mobilidade dos usuários, acarreta prolongados atrasos, ocasiona prejuízos ao transporte de cargas, além de riscos à saúde enfrentados por pacientes que utilizam a via em busca de atendimento médico fora de seus domicílios.
Autoria: Deputado Duarte Bechir (PSD)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para a imediata suspensão da cobrança de pedágio pela concessionária EPR Sul de Minas, iniciada em 9/10/2023, especialmente no trecho da BR-459 que liga Santa Rita do Sapucaí e Pouso Alegre, tendo em vista a precariedade dos serviços de cobrança, que compromete a mobilidade dos usuários.
Autoria: Deputado Duarte Bechir (PSD)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a isenção de taxa de pedágio para veículos da administração pública municipal no Estado.
Autoria: Deputado João Junior (PMN)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao Ministério dos Transportes pedido de providências com vistas à realização de estudos de impacto que possam viabilizar a revisão, para menor, do valor da tarifa de pedágio adotada na BR-135.
Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Situação: Aprovado
