Autoriza a emissão de guias de recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD - pelos tabeliães de notas e pelos registradores civis que acumulam função de notas no Estado.

Autoria: Deputado Léo Portela (PL)

Situação: Arquivado

Altera a Lei 15424, de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da taxa de fiscalização judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PSOL)

Situação: Anexado

Dispõe sobre a gratuidade na alteração do registro civil nos casos que especifica e dá outras providências.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação, pelos cartórios de registro civil, ao Ministério Público, da realização de registro de nascimento por mães ou pais menores de 14 anos.

Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)

Situação: Arquivado

Altera a Lei 12919, de 29 6 1998, e dá outras providências. (Que dispõe sobre os concursos de ingresso e de remoção nos serviços notariais e de registro, previstos na Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.)

Autoria: Deputado Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE)

Situação: Aguardando parecer em comissão