Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada audiência pública para conhecer e debater o Plano de Recuperação Fiscal encaminhado pelo Poder Executivo à Secretaria do Tesouro Nacional, em 31/5/2023, para a qual seja convocado o secretário de Estado de Fazenda.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Requerem seja realizada visita ao Ministério de Meio Ambiente e Mudança do Clima juntamente com o Sindicato dos Servidores do Meio Ambiente de Minas Gerais - Sindsema -, para tratar da valorização e reestruturação das carreiras dos servidores do meio ambiente em Minas Gerais, tendo em vista a implementação do Regime de Recuperação Fiscal no Estado.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT) e Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para conhecer o Plano de Recuperação Fiscal encaminhado pelo Poder Executivo à Secretaria do Tesouro Nacional em 31 5 2023, bem como debater seus impactos nas carreiras dos servidores públicos do Estado e, especialmente nas carreiras da Segurança Pública.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requerem seja realizada audiência pública para debater o Plano de Recuperação Fiscal que o governador teria encaminhado à Secretaria do Tesouro Nacional - STN -, mesmo sem a participação e ação planejada, coordenada e transparente de todos os Poderes, órgãos, entidades e fundos estaduais, como determina o § 2º do art 1º da Lei Complementar 159, de 1917, para a qual sejam convidados a secretária de Estado de Planejamento e Gestão e o Secretário de Estado de Fazenda.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL) e Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações consubstanciadas no inteiro teor do Plano de Recuperação Fiscal encaminhado pelo Poder Executivo à Secretaria do Tesouro Nacional em 31/5/2023, conforme noticiado em agência oficial (https://www.agenciaminas.mg.gov.br/noticia/governo-de-minas-entrega- plano-de-recuperacao-fiscal-a-uniao-e-pede-desarquivamento-de-pl-sobre- o-tema), especialmente tendo em vista o comando legal previsto no art 1º, § 2º, da Lei Complementar Federal 159, de 2017, que dispõe que "O Regime de Recuperação Fiscal envolve a ação planejada, coordenada e transparente de todos os Poderes, órgãos, entidades e fundos dos Estados e do Distrito Federal", bem como os princípios que regem a administração pública, previstos no art 37 da Constituição Federal.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para ampliar o número de vagas inicialmente previstas para o processo seletivo interno para admissão ao Curso de Habilitação de Oficiais - CHO 2023 -, Edital DRH/CRS nº 8/2022, bem como o aproveitamento dos candidatos aprovados na primeira fase do certame, salientando-se que a ausência de previsão de concurso, somada ao risco iminente da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, impõe a medida ora solicitada.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requerem, nos termos do art 4º da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados ao secretário de Estado de Governo os seguintes temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1 a 31/5/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: "Criação de mecanismos para possibilitar a destinação de emendas parlamentares em ano eleitoral para entidades", "Perspectivas de equacionamento das finanças do Estado caso MG adira ao RRF – Regime de Recuperação Fiscal", "Esclarecimentos sobre as estratégias de parceria e principais convênios de Minas Gerais com países do Mercosul e do BRICS, dados os recentes acordos e reaproximação do Brasil com esses países, bem como a importância de Minas Gerais para o desenvolvimento econômico e sustentável do Brasil".
Autoria: Deputado Roberto Andrade (PATRIOTA), Deputado Oscar Teixeira (PP), Deputado Vitório Júnior (PP) e Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos e as consequências do regime de recuperação fiscal, previsto no Projeto de Lei 1202 2019, nas carreiras de policial e bombeiro militar, policial civil e penal, agente de segurança socioeducativo e servidores administrativos da segurança pública, para a qual sejam convidados os secretários de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda, bem como entidades de classe, associações e sindicatos.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos e as consequências do Regime de Recuperação Fiscal, previsto no Projeto de Lei 1202 2019, nas carreiras de policial e bombeiro militar, policial civil e penal, agente de segurança socioeducativo e servidores administrativos da segurança pública, para a qual sejam convidados a secretária de Estado de Planejamento e Gestão e o secretário de Estado de Fazenda, bem como representantes de entidades de classe, associações e sindicatos das forças de segurança do Estado.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputado Coronel Sandro (PL), Deputado Caporezzo (PL) e Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aprovado
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei Federal 9496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para a conversão do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal em Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, de que trata a Lei Complementar Federal 178, de 13 de janeiro de 2021.
Autoria: Governador Romeu Zema Neto
Situação: LEI 24384 2023 - Lei Ordinária
